Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48428, de 26 de março de 2026

Nº 48428/2026

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 242.677.156,00 (duzentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 04026-00000706/2026-63, 00054-00050099/2026-49, 00080-00070875/2026-28, 00080-00096814/2022-67, 00413-00000699/2026-58, 00400-00009201/2026-34 e 00055-00000117/2026-13, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 242.677.156,00 (duzentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 332 - Convênios Outros Órgãos - Exercícios Anteriores, 346 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, 370 - Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos, 371 - Recursos Próprios de Fundos, 377 - Transferência do FNDE, no âmbito do SIMEC, 382 - Transferência do Fundo Penitenciário Nacional, 383 - Desvinculação de Receita do DF - EC 93/2016, 390 - Contrapartida de Convênio - Tesouro, 437 - Multas Previstas na Legislação de Trânsito, 467 - Remuneração de Depósitos Bancários do RPPS e 480 - Taxa de Administração - RPPS.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 58, de 27/03/2026, p. 3.

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