Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48407, de 24 de março de 2026

Nº 48407/2026

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8 artigos

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04015-00000391/2026-10, DECRETA:

Art. 2.

Fica extinta a Assessoria Especial, do Gabinete.

Art. 3.

Fica criada a Gerência de Ações Comunitárias, da Diretoria de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade.

Art. 4.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 5.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 6.

Ficam remanejados os Cargos a seguir relacionados, mantidos os atuais ocupantes:

IPara o Gabinete:

a)02 Cargos em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 11000368 e 11000369, de Assessor, da Assessoria Especial, do Gabinete;

b)02 Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 11000366 e 11000367, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, do Gabinete, para o Gabinete;

c)01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 11000335, de Assessor Especial, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete;

II01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 11000148, de Assessor, da Diretoria de Projetos Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais, para a Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

III01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000354, de Assessor, da Gerência de Atendimento à Comunidade, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Diretoria de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

IV01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000296, de Assessor, Diretoria de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Gerência de Atendimento à Comunidade, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade; e

V01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000228, de Assessor, da Gerência de Projetos Comunitários e Voluntariado, da Diretoria de Projetos Comunitários e Voluntariado, da Subsecretaria de Projetos Comunitários, para a Gerência de Projetos Comunitários de Desenvolvimento e Apoio ao Terceiro Setor, da Diretoria de Projetos Comunitários de Desenvolvimento e Apoio ao Terceiro Setor, da Subsecretaria de Projetos Comunitários.

Art. 7.

Compete à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de março de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 4º, do Decreto nº 48.407, de 24 de março de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-06, 01 (SIRGH 11000365) - ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 11000230); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 11000159) - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - DIRETORIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - GERÊNCIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000349) - SUBSECRETARIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS - DIRETORIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS E SUSTENTABILIDADE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 11000308).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 5º, do Decreto nº 48.407, de 24 de março de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 - ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - DIRETORIA DE AÇÕES COMUNITÁRIAS - GERÊNCIA DE AÇÕES COMUNITÁRIAS - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01.

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