Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48378, de 16 de março de 2026

Nº 48378/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00094-00008552/2025-94, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Fica remanejado o Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 01101088, de Assessor, da Coordenação de Compras e Contratações, da Subdiretoria de Gestão Interna, da Diretoria de Administração e Finanças, para a Coordenação de Gestão Contratual, Atas e Prestação de Contas, da Subdiretoria de Gestão Interna, da Diretoria de Administração e Finanças, mantido o atual ocupante.

Art. 5.

Fica remanejada a Gerência de Gestão de Contratos e Convênios, da Coordenação de Compras e Contratações, da Subdiretoria de Gestão Interna, da Diretoria de Administração e Finanças, para a Coordenação de Gestão Contratual, Atas e Prestação de Contas, da Subdiretoria de Gestão Interna, da Diretoria de Administração e Finanças, mantida a atual estrutura administrativa de Cargo e seu atual ocupante.

Art. 6.

Compete ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 48.378, de 16 de março de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF - PRESIDÊNCIA - DIRETORIA ADJUNTA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01101038) - PROCURADORIA JURÍDICA - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 01101040); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 01101043) - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESPECIAIS - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 01101039); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 01101078) - OUVIDORIA - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 01101029) - DIRETORIA TÉCNICA - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 01101048) - SUBDIRETORIA DE GESTÃO TÉCNICA - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS - Coordenador, CPE-07, 01 (SIGRH 01100800); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 01100801) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01100802) - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01100803) - COORDENAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - Coordenador, CPE-07, 01 (SIGRH 01100804); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 01101021) - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA - Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 01101049) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL - SUBCOORDENAÇÃO REGIONAL CENTRO-SUL - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 01100998) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 01100984) - SUBDIRETORIA DE GESTÃO INTERNA - COORDENAÇÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES - Coordenador, CPE-07, 01 (SIGRH 01101032) - GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01100991) - UNIDADE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01100788) - NÚCLEO DE TESOURARIA - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 01100791) - NÚCLEO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01101083) - NÚCLEO DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 01101035) - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01100792) - NÚCLEO DE CONTABILIDADE - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 01101036) - DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - UNIDADE GERAL DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Coordenador, CNE-07, 01 (SIGRH 01101102).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.378, de 16 de março de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF - PRESIDÊNCIA - ASSESSORIA DE CONSTATAÇÕES - Chefe, CPE-05, 01 - PROCURADORIA JURÍDICA - Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor Especial, CPE-08, 01; Assessor, CC-07, 01 - OUVIDORIA - GERÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO - NÚCLEO DE APOIO, QUALIDADE E ATENDIMENTO ÀS OUVIDORIAS - Chefe, CC-06, 01 - DIRETORIA ADJUNTA - SUBUNIDADE DE PLANEJAMENTO, CONTRATAÇÕES E PROJETOS ESPECIAIS - Subchefe, CPE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E ACOMPANHAMENTO GOVERNAMENTAL - Coordenador, CPE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO E COMPRAS - Coordenador, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE ARTEFATOS - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA TÉCNICA - SUBDIRETORIA DE GESTÃO TÉCNICA - Assessor Especial, CNE-08, 01 - COORDENAÇÃO DE ANÁLISE DO AMBIENTE - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - Assessor, CC-08, 01 - SUBUNIDADE DE LICITAÇÕES - Subchefe, CPE-06, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - SUBDIRETORIA DE GESTÃO INTERNA - COORDENAÇÃO DE GESTÃO CONTRATUAL, ATAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - Coordenador, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - GERÊNCIA DE CONTROLE DE ATAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE REVISÃO CONTRATUAL - Gerente, CPC-08, 01 - UNIDADE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - SUBCOORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Subcoordenador, CPE-08, 01 - GERÊNCIA DE TESOURARIA - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO - Gerente, CPC-08, 01 - SUBCOORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE - Subcoordenador, CPE-08, 01 - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - UNIDADE GERAL DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Coordenador, CPE-07, 01.

Retificado pelo DODF nº 65, de 09/04/2026, p. 5.

Remissões do artigo