Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48374, de 16 de março de 2026

Nº 48374/2026

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00020-00068782/2025-76, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 48.374, de 16 de março de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIAGERAL - SUBSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01900980) - DIRETORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA - NÚCLEO DE MANUTENÇÃO E REPAROS - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01901019) - NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS - Chefe, CC06, 01 (SIGRH 01901020) - DIRETORIA DE LOGÍSTICA E DOCUMENTAÇÃO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 01900994); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 01900995) - GERÊNCIA DE MATERIAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01900996) - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01900997); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 01900998) - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E CONTROLE DA FROTA - Gerente CC-08, 01 (SIGRH 01901111); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01901168); Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 01901115); Assessor Técnico, CC-02, 05 (SIGRH 01901003, 01901005, 01901007, 01901008, 01901009); Assessor Técnico, CPC-02, 02 (SIGRH 01901004, 01901006) - GERÊNCIA DE PROTOCOLO CENTRAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01901010); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 01901012) - GERÊNCIA DE ARQUIVO GERAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01900853); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 01901014) - PROCURADORIA GERAL DO CONTENCIOSO - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 01900849) - SUBSECRETARIA-GERAL DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL E CIENTÍFICO - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, CPC-05, 01 (SIGRH 00000979).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.374, de 16 de março de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA-GERAL - SUBSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Gerente, CC-08, 01 - NÚCLEO DE MATERIAL - Chefe, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE PESQUISA DE PREÇOS - Chefe, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-02, 02 - DIRETORIA DE GESTÃO DOCUMENTAL - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PREDIAL - Gerente, CC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-03, 01; Assessor Técnico, CC-02, 04; Assessor Técnico, CPC-02, 02 - NÚCLEO DE MANUTENÇÃO E REPAROS - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS - Chefe, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA-GERAL DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL E CIENTÍFICO - Assessor, CPC-06, 01 - PROCURADORIA-GERAL DO CONSULTIVO - Assessor Técnico, CC-04, 01.

Remissões do artigo