Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48351, de 10 de março de 2026

Nº 48351/2026

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.434.432,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEIGDF 00137-00001001/2026-73, 00137-00001014/2026-42, 00097-00003105/2026-45, 00113-00004847/2026-42 e 00110-00000459/2026-77, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 2.434.432,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF.

Remissões do artigo