Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48320, de 27 de fevereiro de 2026

Nº 48320/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04001-00000671/2026-78, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados os Cargos abaixo especificados, mantidos os atuais ocupantes:

I01 Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-04, SIGRH 38000378, de Assessor Especial, da Assessoria de Informações e Subsídios Jurídicos, da Diretoria Jurídica, da Presidência, para Assessoria Especial, da Diretoria Jurídica, da Presidência;

II01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 38000251, de Assessor Especial, da Assessoria de Informações e Subsídios Jurídicos, da Diretoria Jurídica, da Presidência, para a Unidade de Subsídios Jurídicos, da Chefia do Contencioso, da Diretoria Jurídica, da Presidência;

III02 Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 38000241 e 38000280, de Assessor Especial, da Assessoria de Informações e Subsídios Jurídicos, da Diretoria Jurídica, da Presidência, para a Unidade de Subsídios Jurídicos, da Chefia do Contencioso, da Diretoria Jurídica, da Presidência;

IV01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 38000399, de Assessor Especial, da Assessoria de Informações e Subsídios Jurídicos, da Diretoria Jurídica, da Presidência, para a Chefia de Apoio Técnico Institucional, da Diretoria de Plano de Saúde, da Presidência;

V01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 38000145, de Assessor Especial, da Assessoria de Informações e Subsídios Jurídicos, da Diretoria Jurídica, da Presidência, para a Coordenação de Cumprimentos Judiciais, da Unidade de Subsídios Jurídicos, da Chefia do Contencioso, da Diretoria Jurídica, da Presidência;

VI01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 38000379, de Assessor, da Assessoria de Informações e Subsídios Jurídicos, da Diretoria Jurídica, da Presidência, para a Chefia do Contencioso, da Diretoria Jurídica, da Presidência; e

VII01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 38000380, de Assessor, da Assessoria de Informações e Subsídios Jurídicos, da Diretoria Jurídica, da Presidência, para a Coordenação de Cumprimentos Judiciais, da Unidade de Subsídios Jurídicos, da Chefia do Contencioso, da Diretoria Jurídica, da Presidência.

Art. 5.

Em face das alterações deste Decreto, a estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas passa a ser a relacionada no Anexo III.

Art. 6.

Compete ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de fevereiro de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 48.320, de 27 de fevereiro de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS - PRESIDÊNCIA - DIRETORIA JURÍDICA - ASSESSORIA DE INFORMAÇÕES E SUBSÍDIOS JURÍDICOS - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 38000253); Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 38000256); Assessor Especial, CNE-06, 02 (SIGRH 38000140 e 38000398) - DIRETORIA DE PLANO DE SAÚDE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 38000305).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.320, de 27 de fevereiro de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS - PRESIDÊNCIA - DIRETORIA JURÍDICA - CHEFIA DO CONTENCIOSO - Chefe, CNE-03, 01 - UNIDADE DE SUBSÍDIOS JURÍDICOS - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE CUMPRIMENTOS JUDICIAIS - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01.

ANEXO III

UNIDADES ADMINISTRATIVAS

(Art. 5º, do Decreto nº 48.320, de 27 de fevereiro de 2026)

1. PRESIDÊNCIA

1.5 DIRETORIA JURÍDICA

1.5.1 ASSESSORIA ESPECIAL

1.5.2 CHEFIA DO CONTENCIOSO

1.5.2.1. UNIDADE DE SUBSÍDIOS JURÍDICOS

1.5.2.1.1. COORDENAÇÃO DE CUMPRIMENTOS JUDICIAIS

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