Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 483, de 14 de janeiro de 1966
Nº 483/1966
Altera o Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso aos podêres que lhe conferem os arts. 20, item II e 47, ambos da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 26 e seu parágrafo único da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964, decreta:
Art. 1.
O artigo 2° do Decreto "N" N° 457, de 22 de outubro de 1965, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 2° O aproveitamento do Pessoal abrangido pelo art. 40, da Lei n° 4.242, de 17 de Julho do 1963, é feito em funções previstas no Quadro a que se refere o artigo anterior de conformidade com a relação nominal constante do Anexo II".
Parágrafo único- Ficam substiuídas pelas expressões "número de emprêgo ou funções" e "número de funções" as expressões ''números de cargos ou funções'' e "número de cargos" constantes do Anexo I do Decreto a que se refere o artigo anterior.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 14 de janeiro de 1966
78° da Republica e 6° de Brasilia.
Plinio Cantanhede
Prefeito