Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48296, de 23 de fevereiro de 2026

Nº 48296/2026

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Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas da Vice-Governadoria, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e da Administração Regional do Riacho Fundo I do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04018-00000253/2026-56, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas da Vice-Governadoria, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e da Administração Regional do Riacho Fundo I do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Vice-Governadoria, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e da Administração Regional do Riacho Fundo I do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Competem aos Órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de fevereiro de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 48.296, de 23 de fevereiro de 2026)

ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE / CÓDIGO - VICE GOVERNADORIA - GABINETE - ASSESSORIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 10001519) - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO E LOGÍSTICA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01400645) - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIO URBANO E APOIO ÀS CIDADES - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 01400671) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO I DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO - GERÊNCIA DE POLÍTICAS SOCIAIS - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 08800068).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.296, de 23 de fevereiro de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - VICE GOVERNADORIA - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIO URBANO E APOIO ÀS CIDADES - Assessor Especial, CPE-04, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS E LOGÍSTICA - Assessor, CC-08, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO I DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO - GERÊNCIA DE POLÍTICAS SOCIAIS - Assessor Técnico, CC-03, 01.

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