Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48293, de 23 de fevereiro de 2026

Nº 48293/2026

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Arquivo Público do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00151-00000120/2026-01, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Arquivo Público do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Arquivo Público do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados os Cargos a seguir especificados, mantidos os atuais ocupantes:

I01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 73000188, de Assessor, da Unidade de Tecnologia da Informação, do Gabinete, para a Coordenação de Arquivo Permanente; e

II01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 73000202, de Assessor Técnico, da Coordenação do Sistema de Arquivos, para a Unidade de Administração Geral.

Art. 5.

Compete ao Arquivo Público do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de fevereiro de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 48.293, de 23 de fevereiro de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 73000191) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 73000197) - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00702894).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.293, de 23 de fevereiro de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-06, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 - COORDENAÇÃO DE ARQUIVO PERMANENTE - DIRETORIA DE PESQUISA DIFUSÃO E ACESSO - GERÊNCIA DE DIFUSÃO - Gerente, CC-08, 01.

Remissões do artigo