Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48255, de 6 de fevereiro de 2026

Nº 48255/2026

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00196-00000279/2026-38, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília.

Art. 2.

O Cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília o Cargo relacionado no Anexo II.

Art. 4.

Fica remanejado o Núcleo de Artrópodes, da Diretoria de Projetos Educacionais, da Superintendência de Educação e Uso Público, para Coordenação de Alimentação e Nutrição Animal, da Superintendência de Conservação e Pesquisa, mantida a atual estrutura administrativa, de cargo e seu atual ocupante.

Art. 5.

Compete à Fundação Jardim Zoológico de Brasília, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de fevereiro de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 48.255, de 06 de fevereiro de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA - SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO E USO PÚBLICO - DIRETORIA DE PROJETOS EDUCACIONAIS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01700232).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.255, de 06 de fevereiro de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA - SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E PESQUISA - Assessor Especial, CNE-07, 01.

Remissões do artigo