Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48238, de 3 de fevereiro de 2026

Nº 48238/2026

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 31.385.692,00 (trinta e um milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00070-00000364/2026-86, 00070-00000404/2026-90, 04026- 00054350/2025-05 e 00112-00000593/2026-11, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 31.385.692,00 (trinta e um milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente das fontes de recursos: 121 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 232 - Convênios Outros Órgãos (Não Integrantes do GDF) e 732 - Convênios com a União - Emendas Individuais.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de fevereiro de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 23, de 04/02/2026, p. 4.

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