Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48234, de 3 de fevereiro de 2026

Nº 48234/2026

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de Brazlândia do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00133-00000037/2026-42, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional de Brazlândia do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional de Brazlândia do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados os Cargos a seguir especificados, mantendo os atuais ocupantes:

I01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH B1000057, de Assessor, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Coordenação de Administração Geral;

II01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 00000439, de Assessor Técnico, da Gerência de Orçamento e Finanças, da Coordenação de Administração Geral, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

III01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00001775, de Assessor, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Orçamento e Finanças, da Coordenação de Administração Geral;

IV01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00001773, de Assessor, da Gerência de Pessoas, da Coordenação de Administração Geral, para o Gabinete;

V01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07500067, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Gerência de Pessoas, da Coordenação de Administração Geral;

VI01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01100613, de Assessor, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete, para o Gabinete; e

VII01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 07500129, de Assessor, da Assessoria Técnica, do Gabinete, para a Assessoria de Comunicação, do Gabinete.

Art. 5.

Compete à Administração Regional de Brazlândia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de fevereiro de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 48.234, de 03 de fevereiro de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 07500078) - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - DIRETORIA DE OBRAS - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 07200175) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 65260022).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.234, de 03 de fevereiro de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, CC-06, 02 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor Técnico, CC-04, 01.

Remissões do artigo