Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48213, de 29 de janeiro de 2026
Nº 48213/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Guará do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SE-GDF 00137-00000326/2026-39, DECRETA:
Brasília, 29 de janeiro de 2026.
137º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA