Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4820, de 21 de setembro de 1979

Nº 4820/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 1.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 021.161/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) nas seguinte dotação orçamentária:

01070212.811 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal

3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes ............................................................... 100.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 13, § 1º, itens II e III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.961, pelo Excesso de Arrecadação e anulação parcial de dotação orçamentaria, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ......................................................... 100.000,00

01163541.125 - Exposição Agro-Indústria e Comércio

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargas .................................................. 300.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 1.979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4820, de 21 de setembro de 1979

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