Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48176, de 21 de janeiro de 2026

Nº 48176/2026

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Declara de interesse público área pública contígua ao Conjunto F da SHIS QI 07, Lago Sul, com vistas à adequada gestão patrimonial do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando as manifestações técnicas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - Seduh/DF, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF, que reconheceram a inexistência de óbices urbanísticos, a relevância assistencial da ampliação pretendida, bem como a possibilidade de geração de receita para o Distrito Federal e de fomento ao desenvolvimento econômico, DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada de interesse público a área pública contígua ao imóvel situado na SHIS QI 07, Conjunto F, Lago Sul, conforme delimitação constante do Processo SEI-GDF 00060-00597456/2025-22.

Art. 2.

A presente declaração tem por finalidade viabilizar a adoção das medidas administrativas necessárias à eventual desafetação e regularização dominial da área, nos termos da legislação vigente.

Art. 3.

O presente Decreto não implica, por si só, transferência de domínio, alienação ou concessão do bem público, que dependerão de atos administrativos próprios.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF, na qualidade de órgão central responsável pela gestão do patrimônio imobiliário distrital, adotar as providências técnicas e administrativas necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de janeiro de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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