Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48156, de 14 de janeiro de 2026

Nº 48156/2026

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00113-00007780/2024-36, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de janeiro de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 48.156, de 14 de janeiro de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF - PRESIDÊNCIA - Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 93001392) - GABINETE - NÚCLEO DE DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Encarregado de Distribuição e Controle de Recursos de Infração de Trânsito, CPC-06, 01 (SIGRH 93001009) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial II, CNE-06, 01 (SIGRH 93001394) - OUVIDORIA - Encarregado de Atendimento da Ouvidoria, CPC-06, 01 (SIGRH 93001025) - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS - PRIMEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA - NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS MECANIZADOS - Chefe, CC-08, 01 (SIGRH 93001506) - QUARTO DISTRITO RODOVIÁRIO - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO RODOVIÁRIO - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS ELEMENTOS GERADORES DE CONSERVAÇÃO - Encarregado de Vistoria e Inspeção dos Elementos Geradores de Conservação, CPC-06, 01 (SIGRH 93001449).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.156, de 14 de janeiro de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF - PRESIDÊNCIA - Assessor Técnico, CC-03, 01 - GABINETE - NÚCLEO DE DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Encarregado de Distribuição e Controle de Recursos de Infração de Trânsito, CC-06, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial II, CPE-06, 01 - OUVIDORIA - Assessor, CPC-08, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS - PRIMEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA - NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS MECANIZADOS - Chefe, CPC-08, 01 - QUARTO DISTRITO RODOVIÁRIO - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO RODOVIÁRIO - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS ELEMENTOS GERADORES DE CONSERVAÇÃO - Encarregado de Vistoria e Inspeção dos Elementos Geradores de Conservação, CC-06, 01.

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