Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4814, de 14 de setembro de 1979
Nº 4814/1979
Altera o Decreto nº 3.029, de 14 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Grupo-Outras Atividades de Nível Médio.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, incisó II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, com binado com o artigo 7º, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam excluídos da Categoria Funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, os empregos de Trabalhador, da Tabela de Empregos Permanentes do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, cujos ocupantes exercem atividades ligadas a construção e conservação de rodovias, que passam a constituir clientela originária, por transposição, da Categoria Funcional de Agente de Serviços de Engenharia, Classe A, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, de que trata o Decreto nº 3.029, de 14 de outubro de 1975.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de setembro de 1979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE