Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48078, de 18 de dezembro de 2025

Nº 48078/2025

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04031-00001504/2025-51, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2025.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 48.078, de 18 de dezembro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - IPEDF CODEPLAN - PRESIDÊNCIA - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00000012) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO DE RISCOS - Coordenador, CNE-04, 01 (SIGRH 00000176) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00000106) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-05, 02 (SIGRH 00000007 e 00000056); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 00000235) - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor, CC-07, 01 (00000254) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - Coordenador, CNE-04, 01 (00000076) - DIRETORIA DE ESTATÍSTICA E PESQUISAS SOCIOECONÔMICAS - COORDENAÇÃO DE ESTATISTÍCA E PESQUISAS SOCIOECONÔMICAS - GERÊNCIA DE QUESTIONÁRIO E METODOLOGIA - Gerente, CNE-08, 01 (SIGRH 00000142).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.078, de 18 de dezembro de 2025)

ORGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL IPEDF CODEPLAN - PRESIDÊNCIA - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-08, 02 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - Assessor, CC-08, 02 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - Coordenador, CPE-04, 01 - DIRETORIA DE ESTATÍSTICA E PESQUISAS SOCIOECONÔMICAS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE ESTATÍSTICA E PESQUISAS SOCIOECONÔMICAS - Assessor Especial, CNE-08, 02; Assessor, CC-08, 01.

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