Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4807, de 12 de setembro de 1979

Nº 4807/1979

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera tarifas do serviços de taxis do Distrito Federal e dá outras providencias.

O Governador do Distrito Federal no uso das atribuiçõe s que lhe confere o artigo 20, Incisos II e III da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º do artigo 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista a Resolução do Conselho Interministerial de Preços - CIP,

DECRETA :

Art. 1.

- O Serviço de Táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:

TAXIS MIRIM E CONVENCIONAL

IBandeira 1 - uso das 06:00 às 22:00 horas

Bandeirada .................................. Cr$ 12,20

Quilómetro rodado ....................... Cr$ 4,70

Hora parada ................................. Cr$ 50,00

Bandeira 2

(das 22:00 as 06:00 horas);

(aos domingos e feriados);

Uso (aos sábados, de 12:00 as 22:00 horas);

(em estradas não pavimentadas);

(das 06:00 as 22:00 horas, em táxi convencional com mais de 03 passageiros).

(nos percursos de estradas e vias pavimentadas, quando houver sinalização permitindo o uso dessa bandeira).

Bandeirada ............................ Cr$ 12,20

Quilómetro rodado ................. Cr$ 6,30

Hora parada .......................... Cr$ 50,00

Parágrafo único- Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.

Art. 2.

- Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 x 40 x 20cm, transportado no porta-malas do veiculo, o passageiro pagará Cr$ 2,00 (dois cruzeiros).

Parágrafo único- Os volumes sujeitos a pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de permercados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.

Art. 3.

- E obrigatória a exposição, em visível, no Interior do veículo, da tabela explicativas horários e condições de aplicação das bandeiras.

Art. 4.

- Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.

Art. 5.

- Os permissionarios do Serviço de Táxis deverão providenciar a aferição dos Taxímetros dos seus veículos, junto ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas, do Ministério da Indústria e do Comércio, no prazo de 90 (noventa) dias, ficando o Secretário de Serviços Públicos autorizado a prorrogar esse prazo, no caso de impossibilidade de atendimeto de todos os veículos no período estabelecido.

Art. 6.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Distrito Federal, 12 de setembro de 1979

91º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SÍLVEIRA LAMAISON

JOSÉ GERALDO MACIEL

(Publicadas as Tabelas respectivas em Suplemento a esta edição)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4807, de 12 de setembro de 1979

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