Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48045, de 10 de dezembro de 2025

Nº 48045/2025

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00413- 00009033/2025-84, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Fica remanejado o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 37000616, de Assessor Especial, da Diretoria de Previdência, para a Unidade de Assuntos Estratégicos Previdenciários, da Diretoria de Previdência, mantido o atual ocupante.

Art. 5.

Fica remanejada a Coordenação de Gestão da Tecnologia da informação, da Diretoria de Governança, Projetos e Compliance, para a Presidência, mantida sua estrutura administrativa e de Cargos, bem como os atuais ocupantes.

Art. 6.

Ficam remanejadas a Gerência de Conciliação, da Coordenação Financeira, e a Gerência de Contabilidade, da Coordenação de Contabilidade e Liquidação, da Diretoria de Administração e Finanças, para a Coordenação de Contabilidade.

Art. 7.

Fica remanejada a Gerência de Liquidação, da Coordenação de Contabilidade e Liquidação.

Art. 8.

Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de dezembro de 2025

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 48.045, de 10 de dezembro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF - DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - COORDENAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 37000086) - GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS - NÚCLEO DE APOIO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 37000545) - NÚCLEO DE APOIO – ÁREA SAÚDE - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00001791) - NÚCLEO DE APOIO – ÁREA EDUCAÇÃO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 37000590) - GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE PENSÕES - NÚCLEO DE CONCESSÕES DE PENSÕES - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00103525) - NÚCLEO DE CONCESSÕES DE PENSÕES - ÁREA DA EDUCAÇÃO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 37000566) - NÚCLEO DE CONCESSÕES DE PENSÕES - ÁREA DA SAÚDE - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00001793) - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE DILIGÊNCIAS - NÚCLEO DE CONTROLE DE DILIGÊNCIAS - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 37000090) - NÚCLEO DE CONTROLE DE DILIGÊNCIAS – ÁREA DA EDUCAÇÃO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 37000563) - NÚCLEO DE CONTROLE DE DILIGÊNCIAS - ÁREA DA SAÚDE - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 00001789) - COORDENAÇÃO DE GERENCIAMENTO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 37000160) - GERÊNCIA DA FOLHA DE APOSENTADORIAS - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 37000559) - NÚCLEO DE CADASTRO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 00001798) - GERÊNCIA DA FOLHA DE PENSÕES - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 37000560) - GERÊNCIA DE ACERTOS FINANCEIROS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 37000132) - NÚCLEO DE CONTROLE E LANÇAMENTOS DE BENEFÍCIOS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00001796) - NÚCLEO DE ACERTOS FINANCEIROS - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 00001795) - COORDENAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 37000567) - GERÊNCIA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 37000109) - COORDENAÇÃO DE CADASTRO E ATENDIMENTO - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 37000570) - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO SEGURADO - NÚCLEO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 37000571) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO VIRTUAL - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 37000572) - GERÊNCIA DE RECADASTRAMENTO E PROVA DE VIDA - NÚCLEO DE NOTIFICAÇÕES, REGISTROS E CADASTROS - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 37000574) - NÚCLEO DE VISITAS E CORRESPONDÊNCIAS - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 37000573) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE E LIQUIDAÇÃO - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00000682) - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00001814) - COORDENAÇÃO FINANCEIRA - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 05002704) - GERÊNCIA DE PAGAMENTO - NÚCLEO DE FINANÇAS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 37000599) - COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00702743) - GERÊNCIA DE COBRANÇA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00001809) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - NÚCLEO DE ORÇAMENTO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 37000586).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.045, de 10 de dezembro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF - DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - COORDENAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS - Assessor, CC-06, 01 - NÚCLEO DE APOIO - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE PENSÕES - Assessor, CC-06, 01 - NÚCLEO DE APOIO - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE DILIGÊNCIAS - Assessor, CC-06, 02 - NÚCLEO DE APOIO - Chefe, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE GERENCIAMENTO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DA FOLHA DE APOSENTADORIAS - NÚCLEO DE CADASTRO - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DA FOLHA E E-SOCIAL - Gerente, CPC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - NÚCLEO DE APOIO - Chefe, CPC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Assessor Técnico, CC04, 01 - GERÊNCIA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Gerente, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE CADASTRO E ATENDIMENTO - Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO SEGURADO - Assessor, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-04, 02 - GERÊNCIA DE RECADASTRAMENTO E PROVA DE VIDA - Assessor, CC-06, 02 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE - Coordenador, CPE-06, 01 - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO FINANCEIRA - Assessor, CC-05, 01 - GERÊNCIA DE PAGAMENTO JUDICIAL - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO - GERÊNCIA DE COBRANÇA - Gerente, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO - Gerente, CC-08, 01.

Retificado na Edição Extra do DODF, de 10/03/2026, nº 20-A, p. 14.

Remissões do artigo