Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48019, de 4 de dezembro de 2025

Nº 48019/2025

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 54.149.665,00 (cinquenta e quatro milhões, cento e quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I e IV, e da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00090-00019517/2025-11 e 00055-00073301/2025-00, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 54.149.665,00 (cinquenta e quatro milhões, cento e quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de dezembro de 2025

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 118-A - Edição Extra, de 04/12/2025, p. 9.

Remissões do artigo