Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47997, de 1 de dezembro de 2025

Nº 47997/2025

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 59.276.180,00 (cinquenta e nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, cento e oitenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III e IV, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00015-00045295/2025-31, 00413-00004061/2025-13, 00055-00115127/2025-71, 00431-00025181/2025-28, 04044-00062592/2025-46 e 00431-00016285/2025-41, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 59.276.180,00 (cinquenta e nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, cento e oitenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2025

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 227, de 02/12/2025, p. 4

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