Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47986, de 27 de novembro de 2025

Nº 47986/2025

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 105.338.837,00 (cento e cinco milhões, trezentos e trinta e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III e IV, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 04026-00044881/2025-81, 04044-00058317/2025-28, 04018-00002621/2025-10, 00136-00000904/2025-84, 00480-00005594/2025-38, 00055-00115127/2025-71, 00431-00026658/2025-92, 00143-00002258/2025-37, 04040-00001392/2025-20 e 04044-00059877/2025-08, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 105.338.837,00 (cento e cinco milhões, trezentos e trinta e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2025

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 114-A - Edição Extra, de 27/11/2025, p. 27.

Remissões do artigo