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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47981, de 26 de novembro de 2025

Nº 47981/2025

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11 artigos
Art. 1.
Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04044-00044598/2025-31, DECRETA:

Art. 2.
Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3.
Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4.
Fica alterada a nomenclatura, mantidos os Cargos, ocupantes e atribuições da Coordenação do ISS, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva de Fazenda, para Coordenação de Fiscalização do ISS e do Simples Nacional, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva de Fazenda.
Art. 5.
Ficam criadas na Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva de Fazenda:
Ia Gerência de Controle de Frota e a Gerência de Apoio Administrativo, da Secretaria Administrativa e Operacional;
IIa Assessoria da Reforma Tributária do Consumo;
IIIo Núcleo de Cobrança do Contencioso Fiscal, na Gerência de Cobrança Tributária, da Coordenação de Cobrança Tributária;
IVa Coordenação de Negociação, Arrecadação e Gestão da Dívida Ativa;
Vna Coordenação de Negociação, Arrecadação e Gestão da Dívida Ativa:
a)o Núcleo de Apoio Administrativo;
b)a Gerência da Transação Tributária;
c)a Gerência de Gestão de Ativos Fiscais;
d)a Gerência de Parcelamento;
e)a Gerência de Liquidações Especiais;
VIna Coordenação de Fiscalização do ISS e do Simples Nacional, a Gerência do Simples Nacional.
Art. 6.
Fica remanejada, na Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva de Fazenda, mantidas a estrutura de cargos e seus atuais ocupantes, a Gerência de Controle da Arrecadação e do Cadastro da Dívida Ativa e suas unidades subordinadas, da Coordenação de Cobrança Tributária, para a Coordenação de Negociação, Arrecadação e Gestão da Dívida Ativa.
Art. 7.
Ficam extintos na Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva de Fazenda:
Io Núcleo de Controle de Frota e o Núcleo de Apoio Administrativo, da Secretaria Administrativa e Operacional;
IIo Núcleo de Liquidações Especiais e o Núcleo de Parcelamento, da Gerência de Cobrança Tributária, da Coordenação de Cobrança Tributária;
IIIa Gerência de Negociação e Cessão de Créditos, da Coordenação de Cobrança Tributária, e suas unidades subordinadas.
Art. 8.
Em face das disposições deste Decreto, a estrutura da Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva de Fazenda, passa a ser a constante do Anexo III deste Decreto.
Art. 9.
Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.
Art. 10.
Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2025

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.981, de 26 de novembro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA - ASSESSORIA DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FUNDAF E DO FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-RECEITA - Chefe, CPC-08, 01 (SIGRH 00703565); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00704625) - SUBSECRETARIA DA RECEITA - SECRETARIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00703587); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00703586) - NÚCLEO DE CONTROLE DE FROTA - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703588); Supervisor de Escala, CPC-02, 01 (00703589); Supervisor de Frota, CPC-02, 01 (SIGRH 00703590) - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703591); Supervisor Administrativo, CPC-04, 01 (00703592); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (00703593) - COORDENAÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA - GERÊNCIA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA - NÚCLEO DE PARCELAMENTO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703630) - NÚCLEO DE LIQUIDAÇÕES ESPECIAIS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703634) - GERÊNCIA DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO E DO CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA - Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704190) - GERÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00704757); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00704758) - NÚCLEO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00704759) - NÚCLEO DA GESTÃO DE ATIVOS FISCAIS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00704760).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.981, de 26 de novembro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA - ASSESSORIA DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FUNDAF E DO FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-RECEITA - Chefe, CPE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DA RECEITA - SECRETARIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - Assessor, CC-08, 01; Supervisor Geral, CPC-06, 01; Supervisor Operacional, CPC-04, 01 - GERÊNCIA DE CONTROLE DE FROTA - Gerente, CPC-08, 01; Supervisor de Escala, CPC-04, 01; Supervisor de Frota, CPC-04, 01 - GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Gerente, CPC-08, 01; Supervisor Técnico, CPC-04, 01 - ASSESSORIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO - Chefe, CPE-07, 01; Assessor, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA - GERÊNCIA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA - NÚCLEO DE COBRANÇA DO CONTENCIOSO FISCAL - Chefe, CPC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO, ARRECADAÇÃO E GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CPC-06, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, CPC-06, 01; Supervisor Operacional, CPC-02, 01 - GERÊNCIA DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE ATIVOS FISCAIS - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - GERÊNCIA DE PARCELAMENTO - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÕES ESPECIAIS - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ISS E DO SIMPLES NACIONAL - GERÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA

(Art. 6º, do Decreto nº 47.981, de 26 de novembro de 2025)

1. SUBSECRETARIA DA RECEITA

1.1. SECRETARIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

1.1.2. GERÊNCIA DE CONTROLE DE FROTA

1.1.3. GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.2. ASSESSORIA DE INVESTIGAÇÃO FISCAL

1.3. ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1.4. ASSESSORIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO

1.5. COORDENAÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA

1.5.1. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.5.2. GERÊNCIA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA

1.5.2.1. NÚCLEO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS DIRETOS

1.5.2.2. NÚCLEO DE GESTÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO DO DISTRITO FEDERAL

1.5.2.3. AGÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E ATENDIMENTO

1.5.2.4. NÚCLEO DE COBRANÇA DO CONTENCIOSO FISCAL

1.5.3. GERÊNCIA DE GESTÃO DO RITO ESPECIAL

1.5.3.1. NÚCLEO DE GESTÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO

1.5.3.2. NÚCLEO DE RITO ESPECIAL

1.5.4. GERÊNCIA DE COBRANÇA ESPECIALIZADA

1.5.4.1. NÚCLEO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS INDIRETOS

1.5.4.2. NÚCLEO DE COBRANÇA DE GRANDES DEVEDORES

1.6. COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

1.6.1. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.6.2. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - BRASÍLIA

1.6.3. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - CEILÂNDIA

1.6.4. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - GAMA

1.6.5. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - PLANALTINA

1.6.6. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO REMOTO DA RECEITA

1.6.7. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - SIA

1.6.8. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA – TAGUATINGA

1.6.9. GERÊNCIA DE AUTOMAÇÃO DO ATENDIMENTO

1.7. COORDENAÇÃO DE CADASTRO, ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DIGITAIS

1.7.1. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.7.2. GERÊNCIA DE CADASTRO FISCAL

1.7.2.1. NÚCLEO DE GESTÃO DE SISTEMAS DO CADASTRO FISCAL

1.7.2.2. NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DO CADASTRO FISCAL

1.7.3. GERÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DIGITAIS

1.7.3.1. NÚCLEO DE DOCUMENTOS FISCAIS DIGITAIS

1.7.3.2. NÚCLEO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

1.7.4. GERÊNCIA DO PROGRAMA DO NOTA LEGAL

1.7.4.1. NÚCLEO DE GESTÃO SISTEMAS DO PROGRAMA NOTA LEGAL

1.7.4.2. NÚCLEO DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS

1.8. COORDENAÇÃO DE TRIBUTOS DIRETOS

1.8.1. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.8.2. GERÊNCIA DE GESTÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO

1.8.2.1 NÚCLEO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS

1.8.3. GERÊNCIA DE GESTÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

1.8.4. GERÊNCIA DE GESTÃO DO IPVA

1.8.5. GERÊNCIA DE AUTOMAÇÃO E SUPORTE A TRATAMENTO DE DADOS

1.9. COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

1.9.1. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.9.2. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO

1.9.2.1. NÚCLEO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO

1.9.2.2. NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DO AEROPORTO

1.9.2.3. NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO ITINERANTE I

1.9.2.4. NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO ITINERANTE II

1.9.2.5. NÚCLEO DE ATENDIMENTO E APOIO À FISCALIZAÇÃO

1.9.2.6. NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPÓSITO DE BENS APREENDIDOS

1.9.2.7. NÚCLEO DE GESTÃO DA CENTRAL DE OPERAÇÕES ESTADUAIS

1.9.3. GERÊNCIA DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO

1.9.3.1. NÚCLEO DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS

1.9.3.2. NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DE FRETE

1.10. COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ISS E DO SIMPLES NACIONAL

1.10.1. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.10.2. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ISS

1.10.2.1. NÚCLEO DO ISS I

1.10.2.2. NÚCLEO DO ISS II

1.10.3. GERÊNCIA DO MONITORAMENTO DO ISS

1.10.3.1. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO ISS/ST E IMPOSTO DE RENDA

1.10.3.2. NÚCLEO DO MONITORAMENTO DO ISS PRÓPRIO

1.10.4. GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO DO ISS

1.10.5. GERÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL

1.11. COORDENAÇÃO DE AUDITORIA

1.11.1. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.11.2. GERÊNCIA DE ANÁLISE DE DADOS TRIBUTÁRIOS

1.11.3. GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO FISCAL

1.11.4. GERÊNCIA DE GESTÃO DO MALHA FISCAL

1.11.4.1 NÚCLEO DE MALHA FISCAL I

1.11.4.2 NÚCLEO DE MALHA FISCAL II

1.11.4.3 NÚCLEO DE MALHA FISCAL III

1.11.5. GERÊNCIA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA

1.11.5.1. NÚCLEO DE AUDITORIA I

1.11.5.2. NÚCLEO DE AUDITORIA II

1.11.5.3. NÚCLEO DE AUDITORIA III

1.11.5.4. NÚCLEO DE AUDITORIA IV

1.11.5.5. NÚCLEO DE AUDITORIA V

1.11.6. GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AUDITORIAS ESPECIAIS

1.11.6.1. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO ICMS I

1.11.6.2. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO ICMS II

1.11.6.3. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO ICMS III

1.11.6.4. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE COMBUSTÍVEIS

1.11.6.5. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA

1.11.7. GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS INDIRETOS

1.11.7.1. NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS INDIRETOS I

1.11.7.2. NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS INDIRETOS II

1.11.7.3. NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS INDIRETOS III

1.12. COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO

1.12.1. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.12.2. GERÊNCIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

1.12.2.1. NÚCLEO DE FORMULAÇÃO DE NORMAS

1.12.2.2. NÚCLEO DE DISSEMINAÇÃO DE NORMAS

1.12.2.3. NÚCLEO DE IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS DO CONFAZ

1.12.3. GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS

1.12.3.1. NÚCLEO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE TRIBUTOS INDIRETOS

1.12.3.2. NÚCLEO DE IMUNIDADES

1.12.3.3. NÚCLEO DE PROCESSOS ESPECIAIS

1.12.5. GERÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DE NORMAS

1.13. COORDENAÇÃO DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL

1.13.1. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.13.2. GERÊNCIA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL

1.13.3. GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

1.14. COORDENAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO, ARRECADAÇÃO E GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA

1.14.1. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.14.2. GERÊNCIA DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

1.14.3. GERÊNCIA DE GESTÃO DE ATIVOS FISCAIS

1.14.4. GERÊNCIA DE PARCELAMENTO

1.14.5. GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÕES ESPECIAIS

1.14.6. GERÊNCIA DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DO CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA

1.14.6.1. NÚCLEO DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO

1.14.6.2. NÚCLEO DE GESTÃO DO CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA

1.14.6.3. NÚCLEO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DIRETOS

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