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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47930, de 14 de novembro de 2025

Nº 47930/2025

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5 artigos

Declara de utilidade e necessidade pública para instituição de faixa de servidão administrativa para passagem de dutos subterrâneos do sistema de esgotamento sanitário, na Região Administrativa de Planaltina Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 5°, alínea “d”, 6° e 40, todos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de faixa de servidão administrativa, as áreas a seguir descritas e caracterizadas, destinadas à implantação de dutos/tubulações de esgoto do sistema de esgotamento sanitário, a serem implantados no Setor Habitacional Estância Planaltina, na Região Administrativa de Planaltina, cujos trechos são objeto deste Decreto.
Parágrafo únicoOs limites das áreas são os descritos nos memoriais descritivos, anexo único deste Decreto.
Art. 2.
Caberá à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB promover, com recursos próprios, as faixas de servidão administrativa de que trata o presente Decreto.
Art. 3.
Somente serão indenizados ao proprietário os efetivos prejuízos causados pela implantação das faixas de servidão administrativa.
Art. 4.
As faixas de servidão administrativa deverão ser averbadas na matrícula do imóvel, assim que ocorrer acordo ou sentença transitada em julgado, relativa ao valor da indenização.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO - INTERCEPTORES INT.MDA.006 e INT.MDA.007

Imóvel: Faixa de Servidão Administrativa para Dutos/Tubulações de Esgoto

Circunscrição: Planaltina – 8º Ofício

Proprietário: Não identificado Matrícula: Não identificado

UF: DF Município: Planaltina

Área Topográfica: 5.285,713m² (2.262,937m² 3.022,776m²)

Perímetro: 2146,03m (916,36m 1229,67m)

Folha do SICAD: 56 Fator Kr: 1,0004494

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000 PROJEÇÃO: UTM zone 23S

Coordenadas UTM do Vértice "para"

INT.MDA.006 (2.262,937m² / 916,36m)

PT-0

PT-1

133,8207478

356°6'53.19"

214150,8494

8272510,521

Não identificado

PT-1

PT-2

159,4220052

338°49'26.86"

214141,7779

8272644,094

Não identificado

PT-2

PT-3

79,39346426

333°35'30.11"

214084,1637

8272792,818

Não identificado

PT-3

PT-4

79,50759641

312°55'0.18"

214048,8364

8272863,959

Não identificado

PT-4

PT-5

4,997756906

42°55'1.60"

213990,5833

8272918,123

Não identificado

PT-5

PT-6

80,41917984

132°55'0.15"

213993,988

8272921,784

Não identificado

PT-6

PT-7

80,53469199

153°35'30.13"

214052,909

8272867

Não identificado

PT-7

PT-8

160,432849

158°49'26.46"

214088,7441

8272794,836

Não identificado

PT-8

PT-9

132,4124875

176°7'38.20"

214146,7239

8272645,17

Não identificado

PT-9

PT-0

5,419163664

242°47'30.13"

214155,6711

8272513

Não identificado

INT.MDA.006 (2.262,937m² / 916,36m)

PT-0PT-1133,8207478356°6'53.19"214150,84948272510,521Não identificado
PT-1PT-2159,4220052338°49'26.86"214141,77798272644,094Não identificado
PT-2PT-379,39346426333°35'30.11"214084,16378272792,818Não identificado
PT-3PT-479,50759641312°55'0.18"214048,83648272863,959Não identificado
PT-4PT-54,99775690642°55'1.60"213990,58338272918,123Não identificado
PT-5PT-680,41917984132°55'0.15"213993,9888272921,784Não identificado
PT-6PT-780,53469199153°35'30.13"214052,9098272867Não identificado
PT-7PT-8160,432849158°49'26.46"214088,74418272794,836Não identificado
PT-8PT-9132,4124875176°7'38.20"214146,72398272645,17Não identificado
PT-9PT-05,419163664242°47'30.13"214155,67118272513Não identificado

INT.MDA.007 (3.022,776m² / 1229,67m)

INT.MDA.007 (3.022,776m² / 1229,67m)

De

Para

D UTM(m)

Az UTM

Este

Norte

Confrontantes

PT-0

PT-1

4,99791

151°39'21.38"

214136,5262

8272452,733

Não identificado

PT-1

PT-2

86,58135

241°12'17.74"

214138,9001

8272448,332

Não identificado

PT-2

PT-3

92,2836

273°27'57.54"

214062,9906

8272406,609

Não identificado

PT-3

PT-4

51,22426

265°19'1.49"

213970,8344

8272412,191

Não identificado

PT-4

PT-5

132,2758

302°25'49.39"

213919,7582

8272408,007

Não identificado

PT-5

PT-6

39,88746

266°41'49.72"

213808,0615

8272478,975

Não identificado

PT-6

PT-7

91,24801

291°41'6.21"

213768,2224

8272476,676

Não identificado

PT-7

PT-8

22,82393

321°7'22.71"

213683,394

8272510,408

Não identificado

PT-8

PT-9

26,4674

295°28'49.83"

213669,0621

8272528,184

Não identificado

PT-9

PT-10

4,427744

25°47'57.01"

213645,1584

8272539,575

Não identificado

PT-10

PT-11

30,02458

117°27'53.52"

213647,0863

8272543,564

Não identificado

PT-11

PT-12

19,72371

140°1'48.52"

213673,7389

8272529,71

Não identificado

PT-12

PT-13

67,65795

111°41'6.05"

213686,4148

8272514,587

Não identificado

PT-13

PT-14

22,58516

331°15'20.70"

213749,3128

8272489,576

Não identificado

PT-14

PT-15

4,997774

61°15'21.34"

213738,4467

8272509,387

Não identificado

PT-15

PT-16

28,63265

151°15'21.12"

213742,8306

8272511,792

Não identificado

PT-16

PT-17

13,37522

111°41'7.45"

213756,6062

8272486,676

Não identificado

PT-17

PT-18

40,39097

86°41'49.32"

213769,0404

8272481,731

Não identificado

PT-18

PT-19

36,2258

122°25'49.37"

213809,3824

8272484,06

Não identificado

PT-19

PT-20

15,99988

29°52'18.53"

213839,9723

8272464,624

Não identificado

PT-20

PT-21

4,997962

119°19'43.42"

213847,9448

8272478,504

Não identificado

PT-21

PT-22

16,27055

209°52'18.94"

213852,3041

8272476,055

Não identificado

PT-22

PT-23

90,98073

122°25'49.46"

213844,1967

8272461,94

Não identificado

PT-23

PT-24

45,97739

85°19'1.24"

213921,0229

8272413,127

Não identificado

PT-24

PT-25

28,75874

332°42'51.70"

213966,8674

8272416,883

Não identificado

PT-25

PT-26

4,997819

62°42'50.02"

213953,6777

8272442,453

Não identificado

PT-26

PT-27

31,08491

152°42'52.13"

213958,1214

8272444,745

Não identificado

PT-27

PT-28

89,59529

93°27'57.54"

213972,3779

8272417,107

Não identificado

PT-28

PT-0

85,17523

61°12'17.74"

214061,8495

8272411,688

Não identificado

Brasília, 21 de janeiro de 2025.

Resp. Técnico: PAULO RAFAEL ALVES

Eng. Agrimensor - CREA 21.082/D-GO

DeParaD UTM(m)Az UTMEsteNorteConfrontantes
PT-0PT-14,99791151°39'21.38"214136,52628272452,733Não identificado
PT-1PT-286,58135241°12'17.74"214138,90018272448,332Não identificado
PT-2PT-392,2836273°27'57.54"214062,99068272406,609Não identificado
PT-3PT-451,22426265°19'1.49"213970,83448272412,191Não identificado
PT-4PT-5132,2758302°25'49.39"213919,75828272408,007Não identificado
PT-5PT-639,88746266°41'49.72"213808,06158272478,975Não identificado
PT-6PT-791,24801291°41'6.21"213768,22248272476,676Não identificado
PT-7PT-822,82393321°7'22.71"213683,3948272510,408Não identificado
PT-8PT-926,4674295°28'49.83"213669,06218272528,184Não identificado
PT-9PT-104,42774425°47'57.01"213645,15848272539,575Não identificado
PT-10PT-1130,02458117°27'53.52"213647,08638272543,564Não identificado
PT-11PT-1219,72371140°1'48.52"213673,73898272529,71Não identificado
PT-12PT-1367,65795111°41'6.05"213686,41488272514,587Não identificado
PT-13PT-1422,58516331°15'20.70"213749,31288272489,576Não identificado
PT-14PT-154,99777461°15'21.34"213738,44678272509,387Não identificado
PT-15PT-1628,63265151°15'21.12"213742,83068272511,792Não identificado
PT-16PT-1713,37522111°41'7.45"213756,60628272486,676Não identificado
PT-17PT-1840,3909786°41'49.32"213769,04048272481,731Não identificado
PT-18PT-1936,2258122°25'49.37"213809,38248272484,06Não identificado
PT-19PT-2015,9998829°52'18.53"213839,97238272464,624Não identificado
PT-20PT-214,997962119°19'43.42"213847,94488272478,504Não identificado
PT-21PT-2216,27055209°52'18.94"213852,30418272476,055Não identificado
PT-22PT-2390,98073122°25'49.46"213844,19678272461,94Não identificado
PT-23PT-2445,9773985°19'1.24"213921,02298272413,127Não identificado
PT-24PT-2528,75874332°42'51.70"213966,86748272416,883Não identificado
PT-25PT-264,99781962°42'50.02"213953,67778272442,453Não identificado
PT-26PT-2731,08491152°42'52.13"213958,12148272444,745Não identificado
PT-27PT-2889,5952993°27'57.54"213972,37798272417,107Não identificado
PT-28PT-085,1752361°12'17.74"214061,84958272411,688Não identificado

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