Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4792, de 28 de agosto de 1979
Nº 4792/1979
Aprova as plantas do setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 305.744/76.
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam aprovadas as plantas SRIA - II PR 202/1, PR - 203/1, PR - 204/1, PR - 205/1, PR - 206/1, que complementam a Planta SRIA PR 10/1, no que se refere a Implantação dos Centros Comunais I e II, bem como definem o respectivo gabarito e normas de construção, do Setor Residencial Industria e Abastecimento - SRIA RA - I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de agosto de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÊ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO