Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47916, de 11 de novembro de 2025

Nº 47916/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04044-00051855/2025-91, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Fica remanejado o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00704260, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação para a Subsecretaria de Sistemas de Informação, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação, mantido o atual ocupante.

Art. 5.

Fica remanejada a Gerência de Sistemas Orçamentários, da Diretoria de Sistemas Fazendários, da Coordenação de Sistemas Financeiros e Contábeis, da Unidade de Desenvolvimento e Implementação de Sistemas Administrativos e Tecnológicos, da Subsecretaria de Sistemas de Informação, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação para a Diretoria de Sistemas Orçamentários, da Coordenação de Sistemas Financeiros e Contábeis, da Unidade de Desenvolvimento e Implementação de Sistemas Administrativos e Tecnológicos, da Subsecretaria de Sistemas de Informação, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação, mantendo sua atual estrutura e seus ocupantes.

Art. 6.

Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.916, de 11 de novembro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E REDE CORPORATIVA - UNIDADE DE ATENDIMENTO E REDE CORPORATIVA - COORDENAÇÃO DE REDE CORPORATIVA - DIRETORIA DE OPERAÇÕES DE REDE - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00704799) - UNIDADE DE SEGURANÇA, CENTRO DE DADOS E MENSAGERIA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00704800) - COORDENAÇÃO DE SUBSISTEMAS DE DATA CENTER - DIRETORIA DE SUBSISTEMAS DE DATA CENTER - GERÊNCIA DE SUBSISTEMAS DE DATA CENTER - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00704801) - SUBSECRETARIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS FINANCEIROS - Chefe, CPE-04, 01 (SIGRH 00704547) - COORDENAÇÃO DE ARQUITETURA DE DADOS TRIBUTÁRIOS - DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DE DADOS - GERÊNCIA DE INOVAÇÃO DA INFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00704686) - UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS E TECNOLÓGICOS - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 00704478) - COORDENAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00704546); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00704796) - DIRETORIA DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00704040) - DIRETORIA DE SISTEMAS DE AQUISIÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00704258) - COORDENAÇÃO DE SISTEMAS FINANCEIROS E CONTÁBEIS - DIRETORIA DE SISTEMAS FAZENDÁRIOS - GERÊNCIA DE SISTEMAS FAZENDÁRIOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00704056) - SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DIGITAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00701298) - DIRETORIA DE GOVERNANÇA DE TIC - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00704694) - UNIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 00704549) - UNIDADE DE GESTÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS E RELACIONAMENTO - Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 00704551) - COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS - DIRETORIA DE RELACIONAMENTO - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DA JORNADA DO CIDADÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00702539).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.916, de 11 de novembro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SUBSECRETARIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS FINANCEIROS - Chefe, CNE-04, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS E CONTRATAÇÕES - Chefe, CPE-05, 01 - UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS E TECNOLÓGICOS - Chefe, CPE-04, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01; Assessor Técnico, CC-03, 01 - COORDENAÇÃO DE MODERNIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE SISTEMAS COMPLEMENTARES - Diretor, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE SISTEMAS FINANCEIROS E CONTÁBEIS - DIRETORIA DE SISTEMAS ORÇAMENTÁRIOS - Diretor, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E REDE CORPORATIVA - UNIDADE DE ATENDIMENTO E REDE CORPORATIVA - COORDENAÇÃO DE REDE CORPORATIVA - DIRETORIA DE OPERAÇÕES DE REDE - Diretor, CPE-07, 01 - UNIDADE DE SEGURANÇA, CENTRO DE DADOS E MENSAGERIA - Assessor, CC-07, 01 - COORDENAÇÃO DE SUBSISTEMAS DE DATA CENTER - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DIGITAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 - COORDENAÇÃO DE GOVERNANÇA DE TIC - Coordenador, CPE-06, 01 - UNIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 - UNIDADE DE GESTÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS E RELACIONAMENTO - Assessor Técnico, CC-04, 01.

Remissões do artigo