Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47915, de 10 de novembro de 2025

Nº 47915/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00150-00013578/2025-60, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Em face das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural passa a ser a definida no Anexo III.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de novembro de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.915, de 10 de novembro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL - Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 01400960); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 01400998) - COORDENAÇÃO DO FUNDO DE APOIO À CULTURA - DIRETORIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE MODALIDADES DE FOMENTO CULTURAL - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01400805); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01401022) - GERÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400977) - DIRETORIA DO FUNDO DE APOIO À CULTURA - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 01400808) - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01400809); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 01400810) - DIRETORIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS DE AÇÕES CULTURAIS FOMENTADAS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01400812); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01401030) - GERÊNCIA DE CONTROLE DE RESULTADOS DE PROJETOS CULTURAIS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400813) - COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL - DIRETORIA DE PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL - GERÊNCIA DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400817) - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400819).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.915, de 10 de novembro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CPE-06, 01 - COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL - DIRETORIA DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL - GERÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Diretor, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DO FUNDO DE APOIO À CULTURA - Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE SELEÇÃO E PROJETOS - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE SELEÇÃO DE PARECERISTA - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - DIRETORIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-07, 01 - GERÊNCIA DE CONTROLE DE RESULTADOS DE PROJETOS CULTURAIS - Gerente, CC-08, 01.

ANEXO III

UNIDADES ADMINISTRATIVAS

(Art. 4º, do Decreto nº 47.915, de 10 de novembro de 2025)

1. SUBSECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL

1.1. SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE APOIO À CULTURA

1.2. ASSESSORIA ESPECIAL

1.3. COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL

1.3.1. DIRETORIA DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL

1.3.1.1. GERÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE

1.3.1.2. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO

1.3.2. DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

1.4. COORDENAÇÃO DO FUNDO DE APOIO À CULTURA

1.4.1. GERÊNCIA DE SELEÇÃO E PROJETOS

1.4.2. GERÊNCIA DE SELEÇÃO DE PARECERISTA

1.4.3. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

1.4.3.1. GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

1.4.4. DIRETORIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS

1.4.4.1. GERÊNCIA DE CONTROLE DE RESULTADOS DE PROJETOS CULTURAIS

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