Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47901, de 5 de novembro de 2025

Nº 47901/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00413-00005514/2025-11, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

A Divisão de Compliance e Integridade, da Coordenação de Compliance e Integridade, da Diretoria de Governança, Projetos e Compliance, fica remanejada para a Coordenação de Governança e Integridade, da Diretoria de Governança, Projetos e Compliance, mantida sua estrutura administrativa e de Cargo, como o atual ocupante.

Art. 5.

A Gerência de Suporte de Redes e Comunicação e a Gerência de Informática e Ambiente Produtivo, da Coordenação de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Governança, Projetos e Compliance, ficam remanejadas para Coordenação de Gestão da Tecnologia da Informação, mantidas suas estruturas administrativas e de Cargos, os atuais ocupantes.

Art. 6.

Fica remanejado o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 37000594, de Assessor Especial, da Diretoria de Governança, Projetos e Compliance, para Assessoria Especial, da Diretoria de Governança, Projetos e Compliance, mantido o atual ocupante.

Art. 7.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 8.

Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de novembro de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.901, de 05 de novembro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL IPREV/DF - DIRETORIA DE GOVERNANÇA, PROJETOS E COMPLIANCE - Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 37000173); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 37000595) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO POR RESULTADOS - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 37000608) - GERÊNCIA DE GOVERNANÇA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 37000175) - DIVISÃO DE PROJETOS E MONITORAMENTO ESTRATÉGICO - Chefe, CNE-08, 01 (SIGRH 37000603) - COORDENAÇÃO DE COMPLIANCE E INTEGRIDADE - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 00001833) - COORDENAÇÃO DE GOVERNANÇA GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 37000607).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.901, de 05 de novembro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL IPREV/DFDIRETORIA DE GOVERNANÇA, PROJETOS E COMPLIANCE - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01; Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO POR RESULTADOS - Coordenador, CPE-06, 01 - DIVISÃO DE PROJETOS E MONITORAMENTO ESTRATÉGICO - Chefe, CPE-08, 01 - COORDENAÇÃO DE GOVERNANÇA E INTEGRIDADE - Coordenador, CPE-06, 01 - DIVISÃO DE GOVERNANÇA E PLANEJAMENTO - Chefe, CPE-08, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Coordenador, CPE-06, 01.

Remissões do artigo