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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47886, de 3 de novembro de 2025

Nº 47886/2025

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8 artigos
Art. 1.
Fica alterada a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal.

Casa Civil

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00002-00007750/2025-12, DECRETA:

Art. 2.
Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3.
Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4.
Ficam remanejadas as unidades administrativas a seguir relacionadas, mantidas as atuais estruturas administrativas, de Cargos e seus atuais ocupantes:
Ia Gerência de Registros Funcionais e a Gerência de Atendimento, da Diretoria de Pessoal Ativo, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Coordenação de Pessoal Ativo, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral; e
IIa Coordenação de Diagramação, da Unidade Especial de Avaliação e Publicação, da Secretaria Executiva de Atos Oficiais, para a Unidade de Gestão, Avaliação e Modernização, da Secretaria Executiva de Atos Oficiais.
Art. 5.
Ficam remanejados os Cargos a seguir relacionados, mantidos os atuais ocupantes:
I01 Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 00000725, de Assessor Especial, da Coordenação de Tomada de Contas Especial, da Secretaria Executiva Institucional, para a Diretoria Financeira, da Unidade de Controle de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração Geral;
II01 Cargo em Comissão, Símbolos CC-08, SIGRH 19000064, de Assessor, da Assessoria Especial, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Coordenação de Registros Financeiros, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral;
III01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 05002993, de Assessor Especial, da Unidade de Controle de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Assessoria Jurídico-Legislativa;
IV01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 05002909, de Assessor Especial, da Diretoria de Registro Financeiros, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Coordenação de Registros Financeiros, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral;
V01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 05002911, de Assessor, da Diretoria de Registro Financeiros, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Coordenação de Registros Financeiros, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral;
VI01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 05002942, de Assessor Técnico, da Diretoria de Registro Financeiros, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Diretoria de Capacitação e Desenvolvimento, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral;
VII01 Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-07, SIGRH 00000846, de Assessor, da Gerência de Cessões e Requisições, da Diretoria de Registro Financeiros, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Diretoria de Cessões e Requisições, da Coordenação de Registros Financeiros, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral;
VIII01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 05002905, de Assessor, da Gerência de Desenvolvimento e Avaliação, da Diretoria de Capacitação e Desenvolvimento, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Gerência de Registros Funcionais, da Coordenação de Pessoal Ativo, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral;
IX01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 05002880, de Assessor Técnico, da Gerência de Desenvolvimento e Avaliação, da Diretoria de Capacitação e Desenvolvimento, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Gerência de Registros Funcionais, da Coordenação de Pessoal Ativo, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral;
X01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 10001112, de Assessor Especial, da Unidade de Análise de Demandas de Órgãos de Controle, da Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais, para a Unidade de Controle e Administração de Contratos, da Subsecretaria de Administração Geral;
XI01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 05002970, de Assessor Especial, da Unidade Especial de Avaliação e Publicação, da Secretaria Executiva de Atos Oficiais, para a Unidade de Controle e Administração de Contratos, da Subsecretaria de Administração Geral;
XII01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 05002626, de Assessor Especial, da Unidade Especial de Avaliação e Publicação, da Secretaria Executiva de Atos Oficiais, para Secretaria Executiva de Atos Oficiais;
XIII01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 05002889, de Assessor, da Unidade de Apoio à Comissão Geral de Ética Pública, para a Unidade de Análise de Demandas de Órgãos de Controle, da Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais;
XIV01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03, SIGRH 05002976, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais, para o Gabinete;
XV01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 05002858, de Assessor, da Assessoria Especial, do Gabinete, para a Diretoria de Material, da Unidade de Avaliação e Logística, da Subsecretaria de Administração Geral.
Art. 6.
Em face das disposições deste Decreto, as estruturas administrativas da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, e da Secretaria Executiva de Atos Oficiais passam a ser as definidas no Anexo III.
Art. 7.
Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de novembro de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.886, de 03 de novembro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 05002281) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE CONTROLE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 05002330); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 05002331) - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00801985); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 55004933) - GERÊNCIA DE CESSÕES E REQUISIÇÕES - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 05002350) - DIRETORIA DE PESSOAL ATIVO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 05002344); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 05002908, 05002634); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 05002356) - DIRETORIA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E AVALIAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 05002357) - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E LOGÍSTICA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 05002738); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 05002930) - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS - Assessor, CC-04, 01 (SIGRH 05002366) - DIRETORIA DE MATERIAL - GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 05002401) - UNIDADE DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH B0001580) - SECRETARIA EXECUTIVA DE ATOS OFICIAIS - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 05002681); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 05002864) - UNIDADE ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E PUBLICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 05002977) - COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÃO GOVERNAMENTAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 05002632) - COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÃO E FATURAMENTO - Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 05002683); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 05002791).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.886, de 03 de novembro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E COMPLIANCE - Diretor, CPE-07, 01 - UNIDADE DE CONTROLE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - DIRETORIA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL E RETENÇÕES - Diretor, CNE-07, 01 - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Especial, CNE-08, 01 - COORDENAÇÃO DE REGISTROS FINANCEIROS - Coordenador, CPE-06, 01 - DIRETORIA DE CESSÕES E REQUISIÇÕES - Diretor, CPE-07, 01 -COORDENAÇÃO DE PESSOAL ATIVO - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CC-08, 03 - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E LOGÍSTICA - Assessor Especial, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS - Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE MATERIAL - GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO - Gerente, CC-08, 01 - UNIDADE DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE - Coordenador, CPE-06, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ATOS OFICIAIS - UNIDADE ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E PUBLICAÇÃO - COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÃO GOVERNAMENTAL - DIRETORIA DE ANÁLISE E CONFORMIDADE - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÃO E FATURAMENTO - ASSESSORIA DE INEDITORIAL - Chefe, CNE-08, 01 - ASSESSORIA DE FATURAMENTO - Chefe, CPE-08, 01 - UNIDADE DE GESTÃO, AVALIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01.

ANEXO III

UNIDADES ADMINISTRATIVAS

(Art. 6º, do Decreto nº 47.886, de 03 de novembro de 2025)

1. UNIDADE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

1.1. DIRETORIA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

1.2. COORDENAÇÃO DE REGISTRO FINANCEIROS

1.2.1. DIRETORIA DE CESSÕES E REQUISIÇÕES

1.3. COORDENAÇÃO DE PESSOAL ATIVO

1.3.1. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO

1.3.2. GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS

2. SECRETARIA EXECUTIVA DE ATOS OFICIAIS

2.1. UNIDADE ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E PUBLICAÇÃO

2.1.1. COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÃO GOVERNAMENTAL

2.1.1.1. DIRETORIA DE ANÁLISE E CONFORMIDADE

2.1.2. COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÃO E FATURAMENTO

2.1.2.1. ASSESSORIA DE INEDITORIAL

2.1.2.2. ASSESSORIA DE FATURAMENTO

2.2. UNIDADE DE GESTÃO, AVALIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

2.2.1. COORDENAÇÃO DE DIAGRAMAÇÃO

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