Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47868, de 30 de outubro de 2025

Nº 47868/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04015-00000089/2025-81, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Fica remanejado o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 11000152, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Atendimento à Comunidade, para a Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, mantido o atual ocupante.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de outubro de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.868, de 30 de outubro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 11000330); Assessor Especial, CNE-08, 02 (SIGRH 11000331 e 11000165); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 11000332); Assessor, CC-07, 02 (SIGRH 11000333 e 11000334) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 11000151) - ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 11000075); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000197) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 11000079) - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000203) - SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - DIRETORIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000319) - SUBSECRETARIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS - DIRETORIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS E VOLUNTARIADO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 11000358) - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000344) - DIRETORIA DE PROJETOS SOCIAIS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000246) - GERÊNCIA DE PROJETOS SOCIAIS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000244) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS - GERÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 11000341) - DIRETORIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO E APOIO AO TERCEIRO SETOR - GERÊNCIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO E APOIO AO TERCEIRO SETOR - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000290).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.868, de 30 de outubro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, CC-08, 02 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01 - ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-07, 01; Assessor, CC-06, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE06, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - DIRETORIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 01.

Remissões do artigo