Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47830, de 20 de outubro de 2025

Nº 47830/2025

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04044-00050064/2025-44, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Em face das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Subsecretaria de Engenharia, Arquitetura e Manutenção passa a ser a definida no Anexo III.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.830, de 20 de outubro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - SUBSECRETARIA DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E MANUTENÇÃO - UNIDADE DE ENGENHARIA - DIRETORIA DE ENGENHARIA - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00704648) - GERÊNCIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00704651) - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00704652) - NÚCLEO DE INFRAESTRUTURA - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 00704653) - UNIDADE DE ARQUITETURA - DIRETORIA DE ARQUITETURA E PLANEJAMENTO - GERÊNCIA DE PROJETOS - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 00704658).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.830, de 20 de outubro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - SUBSECRETARIA DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E MANUTENÇÃO - UNIDADE DE ARQUITETURA - DIRETORIA DE MANUTENÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE ARQUITETURA E PLANEJAMENTO - GERÊNCIA DE PROJETOS - Assessor, CC-07, 01 - UNIDADE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - Assessor, CC-06, 01.

ANEXO III

ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS

(Art. 4º, do Decreto nº 47.830, de 20 de outubro de 2025)

1. SUBSECRETARIA DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E MANUTENÇÃO

1.1. UNIDADE DE ENGENHARIA

1.1.1. DIRETORIA DE ENGENHARIA

1.1.1.1. GERÊNCIA DE INSPEÇÃO

1.1.1.1.1. NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS

1.1.1.2. GERÊNCIA DE ORÇAMENTO

1.2. UNIDADE DE ARQUITETURA

1.2.1. DIRETORIA DE ARQUITETURA E PLANEJAMENTO

1.2.1.1. GERÊNCIA DE PROJETOS

1.2.2. DIRETORIA DE MANUTENÇÃO

1.2.2.1 GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO

1.3. UNIDADE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

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