Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4783, de 21 de agosto de 1979

Nº 4783/1979

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Dispõe sobre a transposição de cargo para a Categoria Funcional de Motorista Oficial, do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e a classificação publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 30 de julho de 1979 e o que consta do Processo nº 015.698/79,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica transposto, na forma do Anexo deste Decreto, para a Categoria Funcional de Motorista Oficial, do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Motorista, nível 10-B, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, ocupado por OCTÁVIO FERREIRA DE ARAÚJO, matricula nº 15.878, que se habilitou no processo seletivo de que trata o decreto de estruturação do referido Grupo, com as alterações posteriores, a contar de 09 de agosto de 1979.

Art. 2.

- A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilara o titulo do funcionário que se refere o artigo anterior.

Art. 3.

- Os efeitos financeiros deste Decreto, observada a inclusão do funcionário na faixa gradual I, vigorarão a partir de 1º de novembro de 1974, correndo a despesa respectiva, a conta dos recursos orçamentãrios próprios do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agosto de 1979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA

Republicado por haver saído incompleto no DODF nº 160, de 22/8/79 - pág. 01

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4783, de 21 de agosto de 1979

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