Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4782, de 16 de agosto de 1979
Nº 4782/1979
Aprova as plantas do setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 021.535/78,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovadas as plantas RFFSA PR 1/1, RFFSA PR 2/1, RFFSA PR 3/1, RFFSA 4/1, RFFSA 5/1, RFFSA 6/1, RFFSA PR 7/1, RFFSA PR 8/1, RFFSA PR 9/1, RFFSA PR 10/1 e RFFSA 11/1, que definem a faixa de domínio e estabelecem esquema elucidativo ré ferente a via férrea da Rede Ferroviária Federal S/A, no Trecho Brasllia-Pires do Rio-Subtrecho Brasília-Divisa do Distrito Federal, e PFB PR 2/1 que defii.e a área destinada ao Pátio Ferroviário de Brasília.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 16 de agosto de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÊ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO