Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47808, de 10 de outubro de 2025

Nº 47808/2025

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00090-00014449/2025-96, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados os Cargos abaixo relacionados e mantidos os atuais ocupantes:

I01 Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 01000994, de Assessor, do Gabinete, para a Unidade de Governança, Gestão de Riscos e Integridade, da Secretaria Executiva;

II01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 01000503, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Assessoria Jurídico-Legislativa;

III01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01400189, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Arrecadação, Gestão e Controle de Gratuidades, para a Subsecretaria de Parcerias e Concessões;

IV01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01000967, de Assessor Especial, da Assessoria Jurídico-Legislativa, para a Subsecretaria de Arrecadação, Gestão e Controle de Gratuidades; e

V01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01001021, de Assessor Especial, da Assessoria de Demandas Estratégicas, Tomadas de Contas Especial e Correição, para a Subsecretaria de Administração Geral.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.808, de 10 de outubro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01000980) - SUBSECRETARIA DE TERMINAIS - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS E MOBILIÁRIO URBANO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01000894) - SUBSECRETARIA DE PARCERIAS E CONCESSÕES - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 01000972) - COORDENAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 01000821) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01000735) - COORDENAÇÃO DE COMPRAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS - GERÊNCIA DE COMPRAS E MATERIAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000752) - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000753).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.808, de 10 de outubro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE TERMINAIS - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS E MOBILIÁRIO URBANO - Assessor, CPC-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA - UNIDADE DE GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS E INTEGRIDADE - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01.

Remissões do artigo