Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47800, de 9 de outubro de 2025

Nº 47800/2025

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00020-00047701/2025-02, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de outubro de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.800, de 09 de outubro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA-GERAL - SUBSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA DE LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01900992) - DIRETORIA DE LOGÍSTICA E DOCUMENTAÇÃO - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E CONTROLE DA FROTA - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 01901002) - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA DISTRITAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01900889) - SUBSECRETARIA-GERAL DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL E CIENTÍFICO - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL E CIENTÍFICO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01901082) - GERÊNCIA DE APOIO CIENTÍFICO EM CONTABILIDADE - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01900950); Assessor Técnico, CC-02, 02 (SIGRH 01901085, 01901086) - GERÊNCIA CONTÁBIL DE SUPORTE À TRANSAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01901145); Assessor, CC-06, 03 (SIGRH 01901146, 01901147, 01901148).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.800, de 09 de outubro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA-GERAL - SUBSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Técnico, CC-02, 01 - DIRETORIA DE LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CC-05, 01 - SUBSECRETARIA-GERAL DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL E CIENTÍFICO - DIRETORIA DE CÁLCULOS E SUPORTE TÉCNICO - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO EM CONTABILIDADE E TRANSAÇÃO - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 03; Assessor Técnico, CC-03, 01; Assessor Técnico, CC-02, 02

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