Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47793, de 8 de outubro de 2025

Nº 47793/2025

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00390-00007111/2025-49, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Em face das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Subsecretaria de Planejamento e Gestão Territorial passa a ser a disposta no Anexo III.

Art. 5.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 6.

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de outubro de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.793, de 08 de outubro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00403561) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00401141) - UNIDADE DE TECNOLOGIA - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00403663) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE PROTOCOLO E ARQUIVO - NÚCLEO DE ARQUIVO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703600) - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SUBSECRETARIA DE PROJETOS E LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA - Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 00403608, 00402086); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00402095) - COORDENAÇÃO DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTOS DE INFRAESTRUTURAS URBANAS - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 00402101) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS E PLANEJAMENTO URBANO - Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 00402399); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 0402335); Assessor Especial, CPE-07, 02 (SIGRH 00402003, 00402400); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00403609) - COORDENAÇÃO DE POLÍTICA URBANA - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00402006) - DIRETORIA DE ESTUDOS EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH B0001501); Assessor, CC-08, 03 (SIGRH 00402009, 00402010, 00402339) - DIRETORIA DE HABITAÇÃO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00402015); Assessor, CC-08, 03 (SIGRH 00402016, 00402017, 00403516) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 00402018); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00403610) -DIRETORIA DE MONITORAMENTO E ESTUDOS TERRITORIAIS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00402020); Assessor, CC-08, 05 (SIGRH 00402409, 00403611, 00403612, 00403613, 00403614) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00402401); Assessor, CC-08, 05 (SIGRH 00402026, 00403517, 00403520, 00403615 e 00403616) - COORDENAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL URBANA - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00403617) - DIRETORIA DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL URBANA - Diretor, CPE-07, 01(SIGRH 00403618); Assessor, CC-08, 03 (SIGRH 00403619, 00403620, 00403621) - DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO TERRITORIAL URBANA - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00403653); Assessor, CC-08, 03 (SIGRH 00403623, 00403624, 00403625) - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 00403505); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00403506); Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 00402054, 00403567) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO URBANA - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 00403507); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00403509); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00402056) - DIRETORIA DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL OESTE - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00402345); Assessor, CC-08, 03 (SIGRH 00403668, 00403669, 00403670) - DIRETORIA DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL SUL - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00402060); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 00402435, 00403593) - DIRETORIA DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL LESTE E NORTE - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00402064); Assessor, CC-08, 03 (SIGRH 00402065, 00403570, 00403671) - DIRETORIA DE UNIDADE DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE I - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00402436); Assessor, CC-08, 03 (SIGRH 00402419, 00403644, 00403672) - DIRETORIA DE UNIDADE DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE II - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00402073); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 00402074, 00403573) - COORDENAÇÃO DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00403673); Assessor, CC-08, 04 (SIGRH 00402078, 00402079, 00403674, 00403675) - SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - UNIDADE DE NOVOS PARCELAMENTOS - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00402263) - COORDENAÇÃO DE CONSULTAS E PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO CARTORIAL - Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 00402239, 00403488) - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO - Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 00402235, 00403533) - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00703624).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.793, de 08 de outubro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE DE TECNOLOGIA - Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Coordenador, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE APOIO OPERACIOAL - GERÊNCIA DE PROTOCOLO E ARQUIVO - NÚCLEO DE ARQUIVO - Chefe, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE APOIO AO LICENCIAMENTO - Assessor, CC-08, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SUBSECRETARIA DE PROJETOS E LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA - Assessor, CPC-08, 02; Assessor, CC-07, 01 - UNIDADE DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTOS DE INFRAESTRUTURAS URBANAS - Chefe, CNE-04, 01 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL - Subsecretário, CPE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, CPE-07, 02; Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE DE POLÍTICAS E PLANEJAMENTO TERRITORIAL - Chefe, CNE-04, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 03 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO RURAL - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 03 - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DE MORADIA DIGNA - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor, CC-08, 04 - COORDENAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor, CC-08, 03 - COORDENAÇÃO DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 04 - UNIDADE DE GESTÃO TERRITORIAL - Chefe, CNE-04, 01; Assessor, CPC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO URBANA - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DA UNIDADE DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL OESTE - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 03 - DIRETORIA DA UNIDADE DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL SUL - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CC-08, 03 - DIRETORIA DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL LESTE E NORTE - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CC-08, 03 - DIRETORIA DA UNIDADE DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE I - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 03 - DIRETORIA DA UNIDADE DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE II - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 03 - COORDENAÇÃO DE INSTRUMENTOS E NORMAS - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 03 - SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - UNIDADE DE NOVOS PARCELAMENTOS - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE CONSULTAS E PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO CARTORIAL - Assessor, CC-08, 02 - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO - Assessor, CC-08, 02 - SUBSECRETARIA DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA - Assessor, CC-08, 01 - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - UNIDADE DE LICENCIAMENTO DE OBRAS - Assessor, CC-08, 01.

ANEXO III

UNIDADES ADMINISTRATIVAS

(Art. 4º, do Decreto nº 47.793, de 08 de outubro de 2025)

1 SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL

1.1 UNIDADE DE POLÍTICAS E PLANEJAMENTO TERRITORIAL

1.1.1 COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL

1.1.1.1 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO

1.1.1.2 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO RURAL

1.1.2 COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DE MORADIA DIGNA

1.1.3 COORDENAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE

1.1.4 COORDENAÇÃO DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS

1.2 UNIDADE DE GESTÃO TERRITORIAL

1.2.1 COORDENAÇÃO DE GESTÃO URBANA

1.2.1.1 DIRETORIA DA UNIDADE DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL OESTE

1.2.1.2 DIRETORIA DA UNIDADE DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL SUL

1.2.1.3 DIRETORIA DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL LESTE E NORTE

1.2.1.4 DIRETORIA DA UNIDADE DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE I

1.2.1.5 DIRETORIA DA UNIDADE DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE II

1.2.2 COORDENAÇÃO DE INSTRUMENTOS E NORMAS

Remissões do artigo