Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47783, de 7 de outubro de 2025

Nº 47783/2025

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária do Consumidor do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04047-00000003/2025-51, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária do Consumidor do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária do Consumidor do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de outubro de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.783, de 07 de outubro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 23000008); Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 23000009) - DIRETORIA JURÍDICA E DE GESTÃO DE PROCESSOS - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 23000014); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 23000015).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.783, de 07 de outubro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA JURÍDICA E DE GESTÃO DE PROCESSOS - Assessor, CC-08, 01.

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