Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47761, de 1 de outubro de 2025

Nº 47761/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00050- 00020173/2025-24, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Fica remanejada a Subsecretaria dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, para a Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, mantida a sua estrutura administrativa e de cargos, bem como os atuais ocupantes.

Art. 5.

Fica remanejada a Assessoria de Gestão Documental e Administrativa, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, para a Secretaria Executiva de Gestão Integrada, mantida a sua estrutura administrativa e de cargos, bem como os atuais ocupantes.

Art. 6.

Ficam remanejados os Cargos a seguir relacionados, mantidos os atuais ocupantes:

I01 Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 00103841, de Assessor, da Assessoria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, para a Assessoria Executiva Institucional, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública.

II02 Cargos em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00001572 e 00001857, de Assessor, da Assessoria Executiva de Gestão Integrada, para a Assessoria de Gestão Documental e Administrativa, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada.

III01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 00103665, de Assessor, da Assessoria Especial de Articulação e Colegiados, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, para a Assessoria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada.

IV01 Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-03, SIGRH 00104234, de Assessor Técnico, da Assessoria Especial do Cerimonial, do Gabinete, para a Assessoria Executiva Institucional, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública.

V01 Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 00103664, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Assessoria Especial de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada.

VI01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00104213, de Assessor, da Assessoria Especial, da Subsecretaria dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, para a Subsecretaria dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública.

Art. 7.

Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de outubro de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.761, de 1º de outubro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 00103680) - SUBSECRETARIA DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-06, 01 (SIGRH 00104212) - SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS - CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE BRASÍLIA - DIRETORIA DE MONITORAMENTO DE PESSOAS PROTEGIDAS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00103859) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - Secretário Executivo, CNE-01, 01 (SIGRH 00103879) - ASSESSORIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 00104270); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00104315) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, LICITAÇÕES E COMPRAS DIRETAS - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES - GERÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 00104060) - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS - Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 00104332) - DIRETORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS DIRETAS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00104271) - SECRETARIA EXECUTIVA INSTITUCIONAL E DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - ASSESSORIA EXECUTIVA INSTITUCIONAL - Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 00104265); Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 00104266) - ASSESSORIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 00104268).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.761, de 1º de outubro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor, CPC-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS - CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE BRASÍLIA - DIRETORIA DE MONITORAMENTO DE PESSOAS PROTEGIDAS - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ESCOLAS DE GESTÃO COMPARTILHADA - Assessor, CC-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - Secretário Executivo, CPE01, 01; Assessor Especial, CPE-06, 01 - ASSESSORIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - Chefe, CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, LICITAÇÕES E COMPRAS DIRETAS - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES - GERÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - Assessor, CC-05, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - DIRETORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS DIRETAS - Diretor, CPE-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA INSTITUCIONAL E DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - ASSESSORIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Chefe, CPE-06, 01 - ASSESSORIA EXECUTIVA INSTITUCIONAL - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01.

Remissões do artigo