Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47756, de 30 de setembro de 2025

Nº 47756/2025

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.744.671,00 (nove milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I e IV, da Lei nº Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 04040-00001392/2025-20, 00401-00000250/2025-01, 00309-00000678/2025-76, 00307-00001306/2025-13, 04035-00003706/2025-25, 00141-00003984/2025-23 e 04020-00001706/2025-69, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 9.744.671,00 (nove milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 186, de 1º/10/2025, p. 5.

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