Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47749, de 29 de setembro de 2025

Nº 47749/2025

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00113-00021187/2025-83, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de setembro de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.749, de 29 de setembro de 2025)

ÓRGÃO/ UNIDADE ADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE/ CÓDIGO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF - PRESIDÊNCIA - SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA - Assessor Especial II, CNE-06, 01 (SIGRH 93001075) - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS - PRIMEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA - NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS MECANIZADOS - Chefe, CPC-08, 01 (SIGRH 93001123); Encarregado de Manutenção e Lubrificação, CPC-06, 01 (SIGRH 93001125) - QUARTO DISTRITO RODOVIÁRIO - GERÊNCIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS - NÚCLEO DE TOPOGRAFIA - Encarregado de Topografia, CPC-06, 01 (SIGRH 93001447) - SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂSITO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 93001497).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.749, de 29 de setembro de 2025)

ÓRGÃO/ UNIDADE ADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF - PRESIDÊNCIA - SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA - Assessor Especial II, CPE-06, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS - PRIMEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA - NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS MECANIZADOS - Chefe, CC-08, 01; Encarregado de Manutenção e Lubrificação, CC-06, 01 - QUARTO DISTRITO RODOVIÁRIO - GERÊNCIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS - NÚCLEO DE TOPOGRAFIA - Encarregado de Topografia, CC-06, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO - Assessor Técnico, CPC-04, 01.

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