Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47694, de 15 de setembro de 2025

Nº 47694/2025

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00090-00011284/2025-09, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados os Cargos da Unidade de Administração da Rodoviária e Área Central de Brasília, da Subsecretaria de Terminais abaixo relacionados, mantidos os atuais ocupantes:

I01 Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, SIGRH B0000040, de Assessor Especial, para a Subsecretaria de Administração Geral;

II01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01400189, de Assessor Especial, para a Subsecretaria de Arrecadação, Gestão e Controle de Gratuidades;

III01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01400304, de Assessor, para a Assessoria de Comunicação;

VI01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH B0001576, de Assessor, para a Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira, da Subsecretaria de Administração Geral;

VPara a Diretoria de Administração de Terminais e Mobiliário Urbano, da Subsecretaria de Terminais:

a - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01400235, de Assessor Especial;

b - 03 Cargos em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00001780, 00001781, 00001782 de Assessor.

VIPara a Gerência de Administração de Terminais, da Diretoria de Administração de Terminais e Mobiliário Urbano, da Subsecretaria de Terminais:

a - 04 Cargos em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00001786, 01400077, 02900368, B0001578 de Assessor;

b - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH B0000271, de Assessor;

c - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH B5002392, de Assessor Técnico.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.694, de 15 de setembro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 01000995); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 01000929); Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 01000987); Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 01000988) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01000520) - SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, GESTÃO E CONTROLE DE GRATUIDADES - COORDENAÇÃO DE CUSTOS, TARIFAS E CONTROLE DE BILHETAGEM - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 01000941) - DIRETORIA DE CUSTOS, TARIFAS E RECEITAS DO TRANSPORTE PÚBLICO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 01000942) - GERÊNCIA DE CUSTOS E TARIFAS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000943) - GERÊNCIA DE CRÉDITOS E COMPENSAÇÕES - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000944) - DIRETORIA DE CONTROLE DO SISTEMA DE BILHETAGEM - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01000945) - GERÊNCIA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA E GRATUIDADES - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01000946) - SUBSECRETARIA DE TERMINAIS - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DA RODOVIÁRIA E ÁREA CENTRAL DE BRASÍLIA - Chefe, CPE-03, 01 (SIGRH 01400075) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DAS RECEITAS DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E PREÇOS PÚBLICOS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01000949) - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 01000965) - SECRETARIA EXECUTIVA - COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR E RESPONSABILIZAÇÃO DE FORNECEDORES - Presidente, CPE-08, 01 (SIGRH 01000874).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.694, de 15 de setembro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE DEMANDAS ESTRATÉGICAS, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E CORREIÇÃO - Chefe, CPE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor, CPC-07, 01; Assessor, CPC-06, 01; Assessor, CPC-05, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, GESTÃO E CONTROLE DE GRATUIDADES - UNIDADE DE CUSTOS, TARIFAS E CONTROLE DE BILHETAGEM - Chefe, CNE-04, 01 - DIRETORIA DE CUSTOS, TARIFAS E RECEITAS DO TRANSPORTE PÚBLICO - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE CUSTOS E TARIFAS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE CRÉDITOS E COMPENSAÇÕES - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE CONTROLE DO SISTEMA DE BILHETAGEM - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA E GRATUIDADES - Gerente, CC-08, 01.

Retificado pelo DODF nº 196, de 15/10/2025, p. 1.

Remissões do artigo