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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47693, de 15 de setembro de 2025

Nº 47693/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04018-00002973/2023-11, DECRETA:

Art. 2.
Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3.
Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4.
Ficam remanejados os Cargos abaixo especificados, mantidos seus atuais ocupantes:
I01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08300227, de Assessor, do Gabinete, para a Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
II01 Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-02, SIGRH 08300220, de Assessor Técnico, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento;
III01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300103, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Gerência de Execução de Obras, Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
IV01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08300232, de Assessor, da Assessoria Técnica, do Gabinete, para a Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento;
V01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300234, de Assessor, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Execução de Obras, Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
VI01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 08300213, de Assessor, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
VII01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300122, de Assessor Técnico, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Elaboração e Aprovação de Projetos, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
VIII01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300146, de Assessor Técnico, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
IX01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300168, de Assessor Técnico, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
X01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300188, de Assessor Técnico, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Execução de Obras, Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
XI01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 08300149, de Assessor Técnico, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Execução de Obras, Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
XII01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300141, de Assessor Técnico, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral, para a Coordenação de Administração Geral;
XIII01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 08300199, de Assessor Especial, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento;
XIV01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08300197, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento;
XV01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08300202, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XVI01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 08300211, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Políticas Sociais, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XVII02 Cargos em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300100 e 08300236, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Políticas Sociais, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;

XVIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300116, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Esporte e Lazer, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;

XIX01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300160, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Desenvolvimento Econômico e Gestão do Território, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento;
XX01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300204, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Junta do Serviço Militar, do Gabinete;
XXI01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300102, de Assessor Técnico, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento;
XXII01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300120, de Assessor Técnico, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;

XXIII - 03 Cargos em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300145; 08300167 e 08300169, de Assessor Técnico, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Políticas Sociais, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;

XXIV01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300164, de Assessor Técnico, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XXV01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 08300203, de Assessor, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral, para a Coordenação de Administração Geral;
XXVI01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08300229, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, para a Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento; e

XXVII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08300239, de Assessor, do Gabinete, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção.

Art. 5.
Compete à Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.693, de 15 de setembro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-06, 01 (SIRGH 08300216) - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Coordenador, CPE-06, 01 (SIRGH 08300133); Assessor, CC-08, 01 (SIRGH 08300226) - DIRETORIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO - Diretor, CPE-07, 01 (SIRGH 08300222) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 08300139).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.693, de 15 de setembro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO - Diretor, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO - GERÊNCIA DE ESPORTE E LAZER - Assessor Técnico, CC-04, 01.

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