Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47671, de 8 de setembro de 2025

Nº 47671/2025

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 38.031.737,00 (trinta e oito milhões, trinta e um mil, setecentos e trinta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I e IV, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEI-GDF 04044-00034663/2025-11, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 38.031.737,00 (trinta e oito milhões, trinta e um mil, setecentos e trinta e sete reais), para atender à programação orçamentária indicada nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias e da reserva de contingência constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de setembro de 2025

136º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

Os anexos constam no DODF nº 170, de 09/09/2025, p. 10.

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