Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47649, de 1 de setembro de 2025

Nº 47649/2025

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Gabinete do Governador e da Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00002-00006017/2025-81, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete do Governador e da Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Gabinete do Governador os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de setembro de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.649, de 1º de setembro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE ASSUNTOS RELIGIOSOS - Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 05000064; 05000065) - SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS DE JUVENTUDE - SUBSECRETARIA DE EMPREGABILIDADE E EMPREENDEDORISMO DA JUVENTUDE - Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 05000062; 05000063) - SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS PARA A FAMÍLIA - SUBSECRETARIA DE EMANCIPAÇÃO SOCIAL DAS FAMÍLIAS - Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 05000066; 05000067) - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E DESENVOLVIMENTO FAMILIAR - Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 05000068; 05000069) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Secretário Executivo, CNE-01, 01 (SIGRH 05000070); Assessor, CC-08, 05 (SIGRH 05000071; 05000072; 05000073; 05000074; 05000075) - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 05000076); Assessor, CC-08, 06 (SIGRH 05000077; 05000078; 05000079; 05000080; 05000081; 05000082).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.649, de 1º de setembro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNE-01, 01; Assessor Especial, CNE-02, 01; Assessor, CC-08, 19.

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