Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47634, de 28 de agosto de 2025

Nº 47634/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00113-00021369/2025-54, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Fica remanejado o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 93001312, de Encarregado de Manutenção e Implantação de Placas Urbanas, do Núcleo de Estudos, Manutenção e Implantação de Placas Urbanas, da Gerência de Sinalização Vertical Urbana, da Diretoria de Produção Industrial e Sinalização, da Superintendência de Operações, da Presidência para o Núcleo de Fabricação e Recuperação de Placas Urbanas, da Gerência de Sinalização Vertical Urbana, da Diretoria de Produção Industrial e Sinalização, da Superintendência de Operações, da Presidência, mantendo o atual ocupante.

Art. 5.

Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de agosto de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.634, de 28 de agosto de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF - PRESIDÊNCIA - SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - DIRETORIA DE FAIXAS DE DOMÍNIO - GERÊNCIA DE CADASTRO E LICENCIAMENTO - NÚCLEO DE CONTROLE E COBRANÇA DE OCUPAÇÕES - Chefe, CPC-08, 01 (SIGRH 93001321) - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO - NÚCLEO DE OPERAÇÕES E GUARDA - Encarregado de Operações e Guarda, CPC-06, 01 (SIGRH 93001325) - DIRETORIA DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL E SINALIZAÇÃO - GERÊNCIA DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL - NÚCLEO DE OBRAS CIVIS E PRÉ-MOLDADOS - Encarregado de Carpintaria e Marcenaria, CC-06, 01 (SIGRH 93001308).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.634, de 28 de agosto de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF - PRESIDÊNCIA - SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - DIRETORIA DE FAIXAS DE DOMÍNIO - NÚCLEO DE GESTÃO E CONTROLE DE COBRANÇAS - Chefe, CPC-08, 01; Encarregado de Gestão e Controle de Cobranças, CPC-06, 01 - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - DIRETORIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS - GERÊNCIA DE MATERIAIS E FORMAÇÃO DE PREÇOS - NÚCLEO DE ALMOXARIFADO - SUBALMOXARIFADO DE SUPRIMENTOS DE SINALIZAÇÃO - Encarregado de Subalmoxarifado, CC-06, 01.

Remissões do artigo