Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47628, de 27 de agosto de 2025

Nº 47628/2025

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Dispõe sobre a alteração de estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI-GDF 00060- 00385685/2025-04, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Os Cargos relacionados no Anexo II ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 4.

Compete a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.628, de 27 de agosto de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 55007430) - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE LESTE - DIRETORIA DO HOSPITAL DA REGIÃO LESTE - GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA CIRÚRGICA - Supervisor de Unidade - CC-02, 01 (SIGRH 55007116) - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE NORTE - ASSESSOR TÉCNICO - CC-04 (SIGRH 55005708) - DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL DE SOBRADINHO - GERÊNCIA INTERNA DE REGULAÇÃO - NÚCLEO DE GESTÃO DA INTERNAÇÃO - Chefe - CC-02, 01 (SIGRH 55007244) - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE - DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL DE BRAZLÂNDIA - GERÊNCIA DE ENFERMAGEM - Supervisor de Enfermagem - CC-02, 01 (SIGRH 55007269).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.628, de 27 de agosto de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO DE DILIGÊNCIA DE ÓRGÃO DE CONTROLE - Assessor - CPC-08, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE LESTE - DIRETORIA DO HOSPITAL DA REGIÃO LESTE - GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA CIRÚRGICA - Supervisor de Unidade - CPC-02, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE NORTE - ASSESSOR TÉCNICO - CPC-04 - DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL DE SOBRADINHO - GERÊNCIA INTERNA DE REGULAÇÃO - NÚCLEO DE GESTÃO DA INTERNAÇÃO - Chefe - CPC-02, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE - DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL DE BRAZLÂNDIA - GERÊNCIA DE ENFERMAGEM - Supervisor de Enfermagem - CPC-02, 01.

Retificado pelo DODF nº 186, de 1º/10/2025, p. 11.

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