Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47626, de 27 de agosto de 2025

Nº 47626/2025

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04044- 00027202/2025-91, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.626, de 27 de agosto de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SUBSECRETARIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00704682) - UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS FINANCEIROS - COORDENAÇÃO DE SISTEMAS FAZENDÁRIOS - DIRETORIA DE SISTEMAS DE COBRANÇA - GERÊNCIA DE SISTEMAS DE COBRANÇA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00704035) - UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS E TECNOLÓGICOS - COORDENAÇÃO DE SISTEMAS FINANCEIROS E CONTÁBEIS - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00704688) - DIRETORIA DE SISTEMAS ORÇAMENTÁRIOS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00704052) - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E REDE CORPORATIVA - UNIDADE DE ATENDIMENTO E REDE CORPORATIVA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00704160) - UNIDADE DE SEGURANÇA, CENTRO DE DADOS E MENSAGERIA - COORDENAÇÃO DE SUBSISTEMAS DE DATA CENTER - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00704483) - COORDENAÇÃO DE MENSAGERIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - DIRETORIA DE MENSAGERIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00704591) - COORDENAÇÃO DE DADOS - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 00704692) - DIRETORIA DE VIRTUALIZAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00704693) - DIRETORIA DE ARMAZENAMENTO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00704715).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.626, de 27 de agosto de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SUBSECRETARIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - Assessor Técnico, CC-03, 01 - UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS FINANÇEIROS - COORDENAÇÃO DE ARQUITETURA DE DADOS TRIBUTÁRIOS - DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DE DADOS - GERÊNCIA DE ARQUITETURA DE DADOS DISTRIBUÍDOS - Gerente, CPC-08, 01 - UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS E TECNOLÓGICOS - COORDENAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS - Assessor Técnico, CC-04, 01 - COORDENAÇÃO DE SISTEMAS FINANCEIROS E CONTÁBEIS - Assessor, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE SISTEMAS ORÇAMENTÁRIOS - Gerente, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E REDE CORPORATIVA - UNIDADE DE ATENDIMENTO E REDE CORPORATIVA - COORDENAÇÃO DE REDE CORPORATIVA - DIRETORIA DE OPERAÇÕES DE REDE - Diretor, CNE-07, 01 - UNIDADE DE SEGURANÇA, CENTRO DE DADOS E MENSAGERIA - Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE ARMAZENAMENTO - Coordenador, CPE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE VIRTUALIZAÇÃO - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE MENSAGERIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - DIRETORIA DE MENSAGERIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - Diretor, CPE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE SUBSISTEMAS DE DATA CENTER - DIRETORIA DE SUBSISTEMAS DE DATA CENTER - GERÊNCIA DE SUBSISTEMAS DE DATACENTER - Gerente, CC-08, 01 - UNIDADE DE BANCO DE DADOS, MONITORAMENTO E OPERAÇÕES - COORDENAÇÃO DE PORTAIS - Coordenador, CPE-06, 01.

Remissões do artigo