Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47618, de 26 de agosto de 2025

Nº 47618/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas da Casa Civil do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas e do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00002-00005847/2025-91, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas da Casa Civil do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito FederalInas e do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas e do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 5.

Competem aos Órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.618, de 26 de agosto de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ANÁLISE DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS - UNIDADE DE ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 05002686) - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS - PRESIDÊNCIA - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO - UNIDADE DE CONTRATAÇÕES - COORDENAÇÃO DE COMPRAS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 38000112) - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF - DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - COORDENAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 37000568).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.618, de 26 de agosto de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ANÁLISE DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS - UNIDADE DE ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS - Assessor Especial, CNE-05, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES NAS CIDADES - Assessor Especial, CNE-07, 01 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS - PRESIDÊNCIA - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO - UNIDADE DE CONTRATAÇÕES - COORDENAÇÃO DE COMPRAS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF - DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - COORDENAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Assessor Especial, CNE-07, 01.

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