Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47616, de 25 de agosto de 2025

Nº 47616/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04035-00007428/2025-85, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados os Cargos abaixo relacionados, mantidos os atuais ocupantes:

I05 Cargos em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000423; 40000425; 40000427; 40000429 e 40000684, de Assessor, da Unidade de Atendimento Empresarial, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos, para a Gerência de Atendimento Empresarial, da Diretoria de Análise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos;

II01 Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 40000462, de Assessor, da Unidade de Atendimento Empresarial, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos, para a Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos; e

III01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 40000678, de Assessor Técnico, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos, para a Agência de Atendimento ao Trabalhador de Planaltina, da Diretoria de Ações para o Trabalhador, da Coordenação de Ações para o Trabalhador e o Empregador, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregador.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de agosto de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.616, de 25 de agosto de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE SUPORTE E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - GERÊNCIA DE SISTEMAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 16000066) - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - UNIDADE DE ATENDIMENTO EMPRESARIAL - Chefe, CPE-08, 01 (SIGRH 40000751); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 40000463); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 40000835) - SUBSECRETARIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - COORDENAÇÃO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - DIRETORIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E ARTICULAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA - GERÊNCIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 40000809).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 47.616, de 25 de agosto de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE SUPORTE E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - GERÊNCIA DE SISTEMAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E ATENDIMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE MICROCRÉDITO - COORDENAÇÃO DE MICROCRÉDITO - DIRETORIA DE CONCESSÃO E RECUPERAÇÃO DE MICROCRÉDITO - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MICROCRÉDITO - Assessor, CPC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO EMPRESARIAL - Gerente, CC-08, 01.

Remissões do artigo